É difícil ignorar os protestos que se têm multiplicado um pouco por toda a Europa e que, nas últimas semanas, se instalaram nas ruas de Lisboa e do Porto. A habitação é uma das grandes inquietações do nosso tempo que se estende muito para lá da questão económica ou patrimonial. É uma questão de segurança, de autonomia, de possibilidade de constituir família, de permanecer na cidade onde se nasceu ou até, simplesmente, de poder escolher onde viver.

Perante esta realidade, há perguntas que me vão surgindo, e talvez não apenas a mim: estamos a caminhar na direção certa para enfrentar os desafios que o território hoje nos coloca, designadamente no acesso à habitação? Será sobretudo pela via legislativa que conseguiremos fazê-lo? E, sendo mais concreta, serão as sucessivas alterações à legislação urbanística, nomeadamente ao Regimento Jurídico de Urbanização e Edificação (RJUE), capazes de criar as condições necessárias para que se construa mais, melhor e onde é efetivamente necessário? É sobre esta última pergunta que me proponho refletir (talvez por me confrontar com este tema todos os dias…).

Vivemos num tempo em que, perante problemas complexos, existe uma compreensível expectativa de encontrar respostas simples e imediatas na lei. Muda-se a lei, simplificam-se procedimentos, reduzem-se prazos, eliminam-se atos administrativos e espera-se que a realidade acompanhe o movimento do legislador.

Mas uma alteração legislativa não altera, por si só, a realidade. A lei pode remover obstáculos, criar incentivos, redistribuir responsabilidades e abrir novas possibilidades. Tudo isso é importante. Mas dificilmente conseguirá promover justiça social se não existirem condições institucionais, técnicas e humanas para a aplicar.

Nos últimos anos, uma parte significativa da resposta aos problemas do urbanismo e da habitação tem passado pela simplificação dos procedimentos, pela redução dos tempos de decisão administrativa e pelo reforço da responsabilização dos particulares e dos técnicos. A intenção é compreensível e, em muitos aspetos, necessária. Quem trabalha diariamente com procedimentos urbanísticos conhece bem o custo da demora, da incerteza e de uma burocracia que, demasiadas vezes, parece existir desligada da finalidade que deveria servir.

Simplificar é, sem dúvida, importante. Mas simplificar não pode significar apenas transferir o lugar onde a complexidade acontece.

De que serve reduzir sucessivamente os prazos legais se a Administração não dispõe dos meios necessários para os cumprir? E de que serve deslocar para os particulares e para os técnicos uma parte crescente da responsabilidade pela conformidade das operações urbanísticas se os próprios instrumentos de gestão territorial continuarem a conter normas cuja interpretação depende, tantas vezes, de conceitos indeterminados, critérios abertos ou apreciações que não são inteiramente objetiváveis?

A autorresponsabilização pode ser um instrumento eficaz de simplificação. Mas exige um sistema suficientemente claro para que alguém se possa, de facto, responsabilizar pela interpretação que dele faz. Caso contrário, corremos o risco de substituir a demora pela incerteza. E não estou certa de que essa troca represente um verdadeiro progresso.

Há ainda outra dimensão que me parece relevante. Portugal tem 308 municípios muito diferentes entre si. Não dispõem dos mesmos recursos financeiros, das mesmas equipas técnicas nem da mesma capacidade para atrair arquitetos, engenheiros, juristas ou especialistas em ordenamento do território. E também não enfrentam as mesmas pressões urbanísticas. Aplicar uma solução legislativa em Lisboa, no Porto ou num município de uma área metropolitana é muito diferente de a aplicar num município do interior, com menor capacidade técnica e administrativa.

A lei é igual para todos, mas os territórios onde tem de ser aplicada não o são. E tratar de forma igual realidades desiguais pode acabar por aprofundar as diferenças que já existem. Por isso, quando o legislador altera procedimentos, encurta prazos ou transfere responsabilidades a pretexto de responder à emergência da habitação, deveria perguntar também se quem tem de aplicar essas medidas tem condições para o fazer.

Se a Assembleia da República e o Governo aprovam regimes que dependem da capacidade de resposta das autarquias, é legítimo exigir que pensem com a mesma seriedade nos recursos, instrumentos e competências necessários para os aplicar. Caso contrário, teremos leis formalmente mais simples e procedimentos aparentemente mais rápidos, mas uma realidade que, no essencial, fica igual.

Isto não significa que devamos desconfiar dos esforços de simplificação. Pelo contrário. Simplificar e desburocratizar os procedimentos urbanísticos pode ser sinal de uma Administração mais disponível para deixar os projetos avançar e para criar condições a um investimento sustentável. O problema surge quando confundimos simplificar o procedimento com resolver o problema.

A habitação e as demais pressões sobre o território são problemas complexos. Exigem solos disponíveis, planeamento, infraestruturas, investimento público e privado, capacidade administrativa, previsibilidade e conhecimento do território. Exigem também diálogo entre quem decide, quem projeta, quem investe e quem vive nos lugares onde essas decisões se concretizam.

Talvez seja na articulação de todos estes fatores que comece a surgir uma solução: não alterar de forma sucessiva e reiterada a lei na expectativa de que por decreto se resolvam todos os problemas, mas construir um sistema capaz de transformar boas intenções legislativas em resultados concretos. Um sistema em que a forma esteja ao serviço da substância; em que a rapidez não sacrifique a segurança jurídica, nem a segurança sirva de pretexto para a inércia; e em que Administração, técnicos, promotores e cidadãos assumam responsabilidades proporcionais aos meios de que realmente dispõem.

Porque uma lei que só funciona onde já existem meios para a aplicar corre o risco de aumentar as desigualdades que pretendia combater.

Talvez seja esta a reflexão que a crise da habitação e as pressões sobre o território hoje nos exige: antes de perguntarmos que regimes devemos mudar, não deveríamos perguntar o que falta para que os que já estão em vigor consigam, de facto, transformar o território e melhorar a vida de quem nele vive?

* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.