O Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) saudou hoje a decisão do Governo de prorrogação da regularização temporária de migrantes até 31 de março de 2021 e – seguindo a recomendação feita pelo JRS em março de 2020 – de incluir migrantes com pedidos de regularização apresentados após a data de declaração do Estado de Emergência (18 de março de 2020).
Estas medidas extraordinárias terão um impacto significativo na vida dos migrantes que procuram em Portugal uma oportunidade de reconstruir a sua vida de forma digna, mas também na recuperação económica nacional, atendendo às significativas contribuições dos cidadãos estrangeiros ao Estado português. O JRS recorda que em 2019 as mesmas atingiram um saldo líquido positivo de 750 milhões de euros, contribuindo para a sustentabilidade da Segurança Social.
No entanto, o Serviço Jesuíta aos Refugiados questiona porque é que só provisoriamente se permite que os cidadãos estrangeiros vivam regularmente, com plenos direitos. As pessoas que chegam a Portugal devem ter a oportunidade de contribuir para a nossa comunidade e consequentemente ter plenos direitos laborais, de acesso ao SNS e prestações sociais em contrapartida do seu trabalho, garantindo assim a sua integração na sociedade portuguesa. Não só durante a atual pandemia, mas sempre.
Nesse sentido, o JRS apela ao Governo português que consagre com caráter definitivo o acesso a direitos essenciais pelas pessoas com processos de regularização pendentes.
