Hoje o JRS celebra o Dia Internacional do Migrante tornando público um documento oficial que vem dar voz aos imigrantes e aos refugiados que serve e acompanha diariamente: “Livro Branco sobre os direitos dos imigrantes e dos refugiados em Portugal – problemas práticos e soluções”.
Portugal tem um contexto muito particular nesta matéria. Numa altura em que a Europa se divide quanto ao impacto da imigração e asilo, Portugal é um dos países da OCDE onde aumentou o número de pessoas que acreditam que a imigração tem um impacto positivo no seu país, segundo os resultados do mais recente barómetro promovido pelo European Social Survey (ESS).
Economicamente, a imigração é consensualmente reconhecida como positiva, contribuindo muito significativamente para o equilíbrio do saldo demográfico e para a sustentabilidade da Segurança Social, estimando-se que este ano se atinja um saldo financeiro positivo de contribuições dos imigrantes no valor líquido de 750 milhões de euros.
Na UE, somos um exemplo de disponibilidade, tendo sido o sexto país da UE que mais requerentes de asilo acolheu ao abrigo do programa de recolocação e continuamos a receber refugiados reinstalados e os que atravessam o Mediterrâneo.
Normativamente, a evolução tem sido manifestamente positiva, nomeadamente as mais recentes alterações à Lei dos Estrangeiros e à Lei da Nacionalidade, que, respetivamente, permitiram a regularização pela via do trabalho e valorizaram a ligação de facto ao País, para efeitos de aquisição da nacionalidade.
O documento pretende ser um ponto de partida para um debate público informado e participativo, que resulte em mais dignidade e igualdade dos migrantes vulneráveis.
Recentemente, o segundo Governo iniciou a sua legislatura de forma auspiciosa, em primeiro lugar com a criação de uma Secretaria de Estado para a Integração e Migrações, e, em segundo lugar, com a assunção de um Programa de Governo e Proposta de Orçamento com propostas verdadeiramente progressistas, tais como a separação dos serviços policiais e documentais do SEF, a garantia da contrapartida nacional dos projetos de acolhimento de refugiados, a criação de um visto para procura de trabalho e o aumento do prazo de validade das autorizações de residência temporárias.
Contudo, pese embora este contexto favorável e os compromissos de melhora, ainda existem obstáculos muito graves ao exercício de direitos fundamentais pelos imigrantes e pelos refugiados. Obstáculos que o Programa de Governo e Proposta de Orçamento não se comprometem a resolver. O SEF ainda excede colossalmente os prazos legais, ainda existem imigrantes que passam mais de um ano a descontar para o IRS e Segurança Social sem que tenham o correspondente direito ao SNS e à Segurança Social.
O documento pretende ser um ponto de partida para um debate público informado e participativo, que resulte em mais dignidade e igualdade dos migrantes vulneráveis. Esperamos que este trabalho seja enriquecedor e enriquecido com a identificação de outros obstáculos e soluções. Por isso, nesta data damos a conhecê-lo ao poder político (Governo e Assembleia da República), com quem nos dispomos a discuti-lo, e à Sociedade, através dos meios de comunicação. Posteriormente, pretendemos criar um grupo de trabalho com especialistas das várias áreas envolvidas para que o documento seja melhorado.
* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.
