Que medidas pensam colocar em prática para apoiar os mais vulneráveis? (idosos, migrantes/refugiados, pessoas em situação de pobreza, doentes terminais)?
Partido Socialista
Até ao momento ainda não nos foram enviadas as respostas.
Partido Social Democrata
Idosos
– O PSD considera muito importante retardar a institucionalização das pessoas idosas evitando a sua integração em equipamentos coletivos. Assim, entendemos que deve ser privilegiado um novo tipo de serviço de apoio domiciliário que vá além das componentes básicas de apoio e que possa incluir serviços básicos de saúde com apoio tecnológico. Devem ser encontradas novas formas de habitação coletiva como as de “co-housing”, que permitem a criação de áreas de serviços coletivos integradas no apoio às respetivas residências.
– Reconhecer a importância, garantir apoio e formação aos cuidadores formais e informais.
– Implementação de um programa de apoio ambulatório aos idosos dependentes, para melhorar a sua saúde e a sua qualidade de vida e aliviar a pressão sobre as urgências hospitalares e evitar alguns internamentos.
– Defendemos que as pessoas em situação de dependência que não conseguem realizar as atividades da vida diária, devem manter-se no seu domicílio sempre que estejam garantidos os cuidados de saúde e apoio necessários que assegurem a manutenção do seu conforto, qualidade de vida e bem-estar. Para que esse objetivo seja atingido é muito importante o papel das famílias e das pessoas no apoio aos deficientes, idosos e crianças em situação de dependência.
– Reforço da rede de unidades de cuidados continuados e de cuidados paliativos, que garanta um número de camas ao nível da média europeia, de forma a garantir os cuidados de saúde prolongados necessários a doentes crónicos ou em fim de vida, particularmente aos grupos mais vulneráveis (crianças e jovens, idosos e pessoas com doenças não-oncológicas), e a diminuir o número de internamentos sociais nos hospitais de agudos.
Pobreza Infantil
– Hoje uma em cada cinco crianças vive na pobreza. É algo inaceitável numa sociedade moderna, desenvolvida e justa e que nos deve envergonhar a todos. Uma em cinco e são crianças! O PSD entende que o combate à pobreza infantil terá de passar por uma nova abordagem expressa numa nova geração de políticas para a infância. Os apoios dados à maternidade/paternidade e a gratuitidade das creches constituirão as medidas com maior impacto a médio e longo prazo. Entretanto, teremos de considerar a pobreza infantil, quando enquadrada em contextos de pobreza extrema, cuja abordagem terá de ser focada na ação e concertação locais, envolvendo os municípios e as instituições de solidariedade na identificação, monitorização e ação de proximidade.
É também preciso desenvolver uma nova abordagem ao apoio às crianças e aos idosos mais carenciados e dependentes assente na articulação de respostas na área social, na área da saúde e na área da educação, com forte aposta no apoio domiciliário de proximidade no caso dos idosos, em articulação com IPSS e municípios.
– O PSD, dentro da margem orçamental que venha a existir, procurará nesta legislatura fazer uma revisão dos escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, por forma a que os rendimentos de referência do agregado familiar, permita que um casal em que ambos ganhem a RMMG possam beneficiar do abono; e ainda, a majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50%.
Cidadania e Igualdade
– O PSD propõe proceder ao reforço da legislação de proteção às vítimas, designadamente das mais vulneráveis, como crianças e idosos, com aumento do catálogo de crimes em que o Estado deverá indemnizar as vítimas com vista a uma eficaz justiça restaurativa. Há que ter particular atenção aos contextos da agressão, física ou psicológica e do assédio sexual, com relevo para as ocorrências através das redes sociais. O sistema de justiça deve ter como escopo evitar a vitimização secundária.
– No âmbito da violência doméstica deve impor-se, na generalidade das situações, e como regra sistemática de coação e sanção acessória, o afastamento do agressor em relação às vítimas e reforço de especialização de magistrados e dos órgãos de polícia criminal na prevenção.
Imigrantes e refugiados
– Portugal é um país que se tem revelado acolhedor de milhares de imigrantes e refugiados. Porém, ao bom acolhimento nem sempre tem correspondido idêntica abertura à sua integração e fixação. Subsistem bolsas de pobreza e de exclusão que urge eliminar. Portugal pode ser um exemplo de acolhimento e integração de migrantes, estruturando uma sociedade cosmopolita, tolerante e multicultural, com elevados indicadores de integração social.
– Para tal, o PSD propõe criar uma Agência para as Migrações: fusão da recém-criada – e ainda não implementada, Agência Portuguesa para as Migrações e Asilo, no contexto da reforma do SEF, e transformação do Alto Comissariado para as Migrações, numa Agência para as Migrações essencialmente focada na atração e retenção de talento em Portugal.
– Defendemos também a revisão da lei da imigração para a sua flexibilização e adoção do sistema de pontos (PBS – points based system) bem como de um sistema de “carta verde’’ à semelhança do adotado nos EUA.
– Portugal precisa de conceber políticas de imigração consistentes e estáveis que respondam aos previsíveis déficits de recursos humanos que já estamos a enfrentar.
– O PSD pretende orientar a sua ação política no sentido de assegurar uma articulação eficaz dos diferentes programas e respostas existentes e que os recursos financeiros disponíveis para o seu desenvolvimento e implementação (nomeadamente, os provenientes de fundos europeus) são efetivamente utilizados;
– Reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes, dotando os municípios de recursos de modo a responderem cabalmente às necessidades identificadas junto destas populações;
– Monitorizar as políticas locais de integração;
– Promover o associativismo junto das comunidades imigrantes, impulsionando igualmente o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;
– Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando a componente do conhecimento dos direitos e deveres, contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;
– Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os países de origem dos principais fluxos migratórios, em especial com os países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a valorização do espaço migratório lusófono;
– Continuar a reforçar a aprendizagem da língua portuguesa e a consolidação dos programas de ensino, tanto pela promoção do ensino envolvendo as escolas, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as associações de imigrantes, as ONG e as empresas;
– Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificações de imigrantes;
– Incentivar o autoemprego, através de um melhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes;
– Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas;
– Implementar uma campanha de sensibilização junto da população geral para os benefícios da imigração e contributos dos imigrantes para a sociedade portuguesa, desmitificando as perceções associadas ao fenómeno;
– Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade;
– Reforçar as iniciativas de combate à exclusão social e abandono escolar, e as iniciativas com vista à inserção profissional dos descendentes de imigrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.
Bloco de Esquerda
A pobreza é a principal fonte de vulnerabilidade social em Portugal e os baixos salários são a principal fonte de pobreza. Por isso, a principal forma de combater a vulnerabilidade é fortalecer o salário e a pensão. O aumento do salário mínimo nacional a um ritmo anual de pelo menos 10%, a revogação das alterações ao regime da negociação coletiva que bloquearam as atualizações salariais, a aprovação de uma nova lei de combate ao trabalho temporário e ao falso outsourcing e a valorização das pensões – designadamente pela integração dos valores do crescimento e da inflação no respetivo cálculo, pela garantia de que o valor das pensões de carreiras contributivas de 20 ou mais anos fica sempre acima do limiar de pobreza e pela eliminação definitiva do fator de sustentabilidade – são instrumentos essenciais para combater a ligação perversa entre trabalho e vulnerabilidade.
Por outro lado, é também no robustecimento e qualificação dos serviços públicos – com o Serviço Nacional de Saúde à cabeça – que se contrariam expressões nefastas da vulnerabilidade. E o Bloco confere absoluta prioridade a essa orientação.
À velhice pobre, como condição de especial vulnerabilidade, respondemos com, entre outras, a proposta de alargamento do acesso ao Complemento Solidário para Idosos, elevando o seu valor de referência e eliminando definitivamente a norma que contabiliza os rendimentos dos filhos para acesso a esta prestação social e com a proposta de criação de um serviço Nacional de Cuidados que garanta a efetiva universalidade de acesso a cuidados quer institucionalizados quer domiciliários (menos de 13% dos idosos têm acesso a apoio de profissionais, seja domiciliário, seja institucional).
Para combater a vulnerabilidade específica dos migrantes e refugiados em Portugal, o Bloco de Esquerda propõe a intensificação dos meios ao dispor da Autoridade para as Condições de Trabalho para que situações de sobre-exploração sejam eficazmente combatidas. Precisamos de melhores políticas de acolhimento e isso passa pela adaptação e incremento do programa “Português Língua de Acolhimento” de modo a garantir uma oferta contínua e intensa de português com diferentes níveis que permita uma aprendizagem da língua portuguesa em ambiente formal desde o início da permanência em Portugal para pessoas migrantes e refugiadas; pela criação de um modelo de acolhimento que potencie o acesso e a estabilidade habitacional dos refugiados, através de uma política de programação do parque habitacional para primeiro acolhimento e para a progressiva autonomização pessoal e familiar e pela criação de uma linha de financiamento para apoio a organizações de pessoas migrantes e em situação de refúgio.
Finalmente, o Bloco olha para a condições dos doentes terminais com a noção de que a sociedade deve dar-lhes todas as condições para que os direitos de autodeterminação que lhes foram justamente reconhecidos ao longo da vida não lhes sejam negados quando ela se aproxima do fim. Nesse sentido, o Bloco bate-se pelo aumento substancial da prestação de cuidados paliativos no SNS, designadamente pela garantia de que todas as unidades da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e todos os centros hospitalares disponham de uma equipa de cuidados paliativos de referência. A exigência de respeito da vontade livre e consciente das pessoas em fim de vida é também a razão pela qual o Bloco de Esquerda confere grande importância à finalização do processo legislativo sobre a despenalização da morte assistida.
Coligação Democrática Unitária – PCP/PEV
Portugal precisa de uma outra política que, no cumprimento da Constituição da República, assuma a elevação das condições de vida dos trabalhadores e do povo, o desenvolvimento da produção nacional, a melhoria dos serviços públicos e a elevação do investimento público.
A redução das desigualdades sociais, a eliminação da pobreza e a correcção das assimetrias regionais exigem uma alteração na distribuição dos rendimentos directos a favor do trabalho assumindo a valorização geral dos salários como emergência nacional, um significativo reforço da redistribuição dos rendimentos indirectos, via Segurança Social e Orçamento do Estado, dando nomeadamente continuidade à melhoria das pensões e reformas verificada na última legislatura, e de outros apoios sociais, abrindo caminho para a eliminação do flagelo da pobreza e dos trabalhadores pobres.
A adopção de um Plano Nacional de Combate à Precariedade, Trabalho Clandestino e Trabalho Ilegal é fundamental por todas as razões, incluindo a garantia de protecção social e do direito à uma reforma quando tal se colocar.
Assumimos a necessidade de um combate contra as Discriminações – sobre as mulheres e a violação de direitos de amamentação e aleitamento, sobre pessoas com deficiência, colocando grandes obstáculos à entrada no mundo do trabalho, por razões de etnia, nacionalidade, orientação sexual, sobre trabalhadores migrantes com violação de direitos fundamentais.
O sistema público de Segurança Social, universal e solidário, resultante das contribuições dos rendimentos do trabalho, desempenha um papel central para assegurar as necessárias condições de vida quer para quem perdeu os seus rendimentos de trabalho, quer para quem se reformou ou ainda, no apoio e prestações sociais à generalidade da população, reclama uma gestão rigorosa, em benefício do Povo português.
Defendemos pois:
- Consolidar e reforçar o Sistema Previdencial cumprindo os princípios de contributividade e de solidariedade intra e intergeracional, para que este possa garantir as suas finalidades de protecção social e assegurar prestações substitutivas dos rendimentos do trabalho nas situações de desemprego, doença, invalidez, maternidade e paternidade e velhice.
- Melhorar a protecção social dos trabalhadores desempregados , alargando nomeadamente o período de atribuição e aumentando os seus montantes; a majoração de 25% do subsídio de desemprego e social de desemprego quando os dois membros do casal se encontram nesta situação e no caso de família monoparental; apostar na formação profissional para os trabalhadores desempregados; combater o recurso aos Contratos Emprego-Inserção e Contratos Emprego-Inserção+ para preenchimento de necessidades permanentes.
- Garantir o direito à reforma e a pensões dignas para todas as gerações. Repor a idade da reforma aos 65 anos para todos os trabalhadores, travando a sua subida pela relação estabelecida com o aumento da esperança média de vida, salvaguardando os direitos dos abrangidos por regimes mais favoráveis; revogar o factor de sustentabilidade; rever as regras de atribuição da pensão nacional aos emigrantes, garantindo um valor mínimo em função do cumprimento do prazo de garantia.
- Garantir o acesso à reforma aos 40 anos de descontos, independentemente da idade e sem qualquer tipo de penalização; rever as regras de acesso à reforma antecipada para os desempregados de longa duração.
- Eliminar as penalizações na reforma dos trabalhadores que se reformaram antecipadamente e reuniam, à data da reforma, as condições actualmente em vigor para acesso à reforma sem penalizações; avaliar o alargamento do regime de pensões antecipadas para funções de elevado desgaste, como a dos trabalhadores em regime de turnos com prestação regular de trabalho nocturno; estudar as condições de acesso à reforma sem penalizações aos trabalhadores com deficiência.
- Ainda sobre as situações de pessoas portadoras de deficiência, defendemos: Melhorar a protecção social para as pessoas com deficiência – garantir a gratuitidade do atestado multiusos e o reconhecimento de todos os documentos com valor legal e que atestem a incapacidade. Alargar a Prestação Social para a Inclusão às pessoas que tenham um grau de incapacidade inferior a 60% e que estejam em situação particularmente incapacitante. Desenvolver medidas de apoio às pessoas em situação de dependência e aos cuidadores informais, enquadradas no desenvolvimento de uma rede de apoio com base nos serviços públicos, designadamente das áreas da saúde, trabalho e Segurança Social. Alargar o atendimento dos Balcões da Inclusão. Facilitar a requisição e acesso de produtos de apoio e ajudas técnicas.
É preciso dar prioridade à luta contra a pobreza e a exclusão social visando a sua erradicação, adoptando medidas estruturais assentes no desenvolvimento económico e social. Defendemos: – Uma justa distribuição da riqueza aos trabalhadores e suas famílias,pela elevação dos seus rendimentos por via do aumento dos salários, combate ao desemprego e criação de emprego de qualidade. Consolidação do papel dos sistemas públicos de Segurança Social, de saúde e de ensino no combate às desigualdades sociais e à pobreza, e pela valorização das reformas e pensões. Promoção das medidas adequadas para o combate à pobreza infantil a par do reforço de instrumentos específicos de protecção em situações de risco social. – Integrar no combate à pobreza e à exclusão social a garantia do direito a uma habitação condigna, a redução dos custos da habitação nas despesas das famílias ou a abolição das taxas moderadoras na saúde, entre outras. – Adopção de medidas específicas para responder a situações de pobreza e exclusão social assentes na garantia de direitos básicos e no apoio para que tenham projectos de vida, com autonomia económica e social, sem prejuízo de medidas de emergência social para responder a situações agudas e imediatas.
Centro Democrático Social-Partido Popular
A ajuda aos mais vulneráveis é um imperativo. Um imperativo de ordem política e de consciência. E, nessa matéria, o CDS procurou, desde sempre, defender e proteger aqueles que mais necessitam, de forma a garantir que não fossem deixados para trás, não fossem esquecidos, nem abandonados. E isso pode verificar-se a vários níveis. Desde logo, defendemos que aqueles que chegam ao nosso país sejam bem integrados e acolhidos. Aqueles que chegam com estatuto de refugiado merecem especial proteção e devem poder reiniciar a sua vida no nosso país. Aqueles que chegam à procura de melhor qualidade de vida devem ter acesso às mesmas oportunidades que qualquer Português. Mas defendemos também uma transição climática, energética e digital que não seja abrupta, que seja realista, que não resulte num aumento de preços exponencial, num fecho de empresas e negócios, porque isso prejudicaria em primeiro lugar os mais vulneráveis, os mais pobres e isolados. É necessário não deixar ninguém para trás.
Mais concretamente, o CDS defende o complemento da pensão de inverno para que os idosos possam pagar a sua fatura de energia. Relembro que Portugal é um dos países onde a pobreza energética é mais grave. Quase dois milhões de pessoas não conseguem aquecer as suas casas. Somos o quarto país da EU onde isso mais acontece. Defendemos também a implementação do “vale-farmácia”, um cartão atribuído aos idosos de mais de 65 anos com baixos rendimentos para apoiar na compra de remédios na farmácia. É um cartão entregue e que, no ato da compra, paga integralmente os medicamentos prescritos. Também com relevância, defendemos o “vale cuidador”, uma comparticipação atribuída que cuidam dos seus idosos em casa, no valor do que o Estado suportaria em lares e instituições de cuidados a idosos.
Acrescentamos igualmente a intenção de colocar em prática a “Via Verde Saúde”, dando aos portugueses a liberdade de fazer sem custos, no setor particular ou social, os exames, consultas ou cirurgias que o Estado não proporcionou no prazo razoável.
Pessoas Animais Natureza
O programa com que o PAN se apresenta nestas eleições legislativas de 2022 pretende responder aos grandes desafios da atualidade, tendo em consideração, de forma transversal, que é a última década para travar o aumento de temperatura e cumprir a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável, cientes que a crise sanitária e socioeconómica provocada pela COVID-19 causou enormes recuos nos direitos humanos.
Considerando os números que nos são diariamente apresentados relativos a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade (nomeadamente em situação de pobreza), bem como os distintos preconceitos, o PAN apresenta uma série de medidas quer de apoio aos mais vulneráveis quer de combate às distintas formas de discriminação, que podem ser consultadas no nosso programa, destacando algumas que a seguir apresentamos.
● Criar e implementar uma Estratégia Nacional de Combate à Solidão em Portugal, baseada em estudo a realizar sobre o impacto da solidão, em áreas como a saúde, a economia e a segurança, nas diferentes faixas etárias e perfis sociodemográficos.
● Formar um grupo de trabalho que envolva diversos Ministérios e organizações, incluindo as da sociedade civil, para uma intervenção transversal à pobreza em Portugal numa perspetiva multidimensional;
● Assegurar que a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 (cuja proposta inicial, na Assembleia da República, foi do PAN e que esteve em consulta pública até setembro de 2021) seja implementada;
● Criar a figura de “Superação do Rendimento Social de Inserção”, permitindo a sobreposição da atribuição da prestação em dinheiro, atualmente prevista no Rendimento Social de Inserção (RSI), com outros rendimentos mensais até ao valor do salário mínimo, incentivando a que os seus beneficiários, que se encontram em situação de pobreza extrema, entrem no mercado de trabalho, sem temerem perder, até maior estabilização, esta prestação social, e combatendo a precariedade de possíveis empregos das pessoas em situação mais vulnerável;
● Garantir o aumento das prestações sociais, através da revalorização do montante do Indexante de Apoios Sociais;
● Valorizar as reformas e pensões como condição necessária ao combate à pobreza, através da criação de um novo escalão (entre 2 e 2,5 IAS) onde seja garantido que, em conjunturas de menor crescimento económico, o valor real da pensão não diminui;
● Implementar programas de financiamento e apoio técnico a empresas e entidades que criem postos de trabalho, visando empregabilidade para pessoas em situação de grande vulnerabilidade.
● Criar projetos piloto de implementação de um Rendimento de Dignidade e Cidadania (RDC) e projetos piloto de um Rendimento Básico Incondicional (RBI), uma ideia concretizadora de empatia económica, bem-estar e maior justiça social para empregados/as e desempregados/as. Importa referir que, deste modo, todas as pessoas terão um rendimento de dignidade, o que lhes permitirá mudar de emprego com flexibilidade, surgindo ganhos em realização profissional, produtividade, saúde e bem-estar.
● Adotar uma estratégia nacional contra todas as formas de discriminação e intolerância (entre elas xenófobas, racistas, sexistas, capacitistas, idadistas, homofóbicas, transfóbicas ou outras), numa abordagem transversal, absorvendo e atualizando as estratégias e planos existentes nestas matérias, bem como valorizando uma visão comum às diferentes formas de discriminação e à sobreposição das mesmas;
● Garantir, nos serviços públicos e empresas de gestão pública, uma política clara de não discriminação, com total participação e direitos iguais em todos os campos, nomeadamente na liderança, na garantia do emprego e na igualdade salarial, não permitindo qualquer discriminação verbal e psicológica ou qualquer forma de violência ou assédio;
● Dinamizar uma campanha nacional escolar pela inclusão e anti-discriminação;
● Desenhar, em parceria com as/os trabalhadoras/trabalhadores, entidades empregadoras públicas, empresas e academia, um conjunto de medidas mensuráveis que permitam uma melhor conciliação entre a vida familiar e pessoal;
● Implementar programas de habitação para jovens em risco de pobreza por emancipação precoce, nomeadamente em casos de violência doméstica, falecimento de progenitores, entre outros, assegurando respostas para que estes jovens não tenham de abandonar os estudos e possam ter percursos de vida saudáveis;
● Elaborar um estudo sobre o trabalho infantil em Portugal;
● Reforçar a proteção de crianças e jovens migrantes ou refugiados que entrem no território nacional, designadamente daqueles cujos laços familiares, com o maior que as acompanhe, não sejam possíveis de determinar, promovendo mecanismos que impeçam a sua saída dos centros de acolhimento, até que seja comprovada a parentalidade ou o laço familiar existente.
Considerando a especial vulnerabilidade da população com +65 anos, o PAN defende que sejam adotadas medidas específicas de combate às situações de abuso e violência, que contribuam para a diminuição da pobreza e isolamento, e que promovam a independência e autonomia, bem como o combate ao preconceito baseado na idade que, em Portugal, atinge sobretudo as pessoas com mais idade. Assim, entre outras medidas iremos:
● Elaborar um estudo sobre a realidade da discriminação em relação à idade em Portugal, que permita compreender as formas como se revela o idadismo e servir de base ao desenho de políticas adequadas ao seu combate em contexto nacional;
● Elaborar e aprovar uma estratégia nacional para o envelhecimento ativo e saudável 2022-2025, considerando a sociedade pós surgimento da COVID-19;
● Impulsionar a criação de equipas multidisciplinares de proximidade que acompanhem as pessoas mais velhas, nomeadamente em situação de pobreza, exclusão e isolamento, para acionar de forma integrada e paralela os mecanismos pré-existentes a nível local e nacional, como prestações sociais, apoios na doença e na deficiência, entrada para estruturas residenciais adequadas, documentação, garantia de acesso aos serviços de saúde, apoio psicológico, ligação a serviços de voluntariado, entre outros;
● Apoiar ações de formação a pessoas idosas para aquisição de competências no uso de tecnologias digitais e implementar um programa que permita a distribuição de equipamento informático pelas instituições e pelas pessoas idosas economicamente vulneráveis que vivem sozinhas;
● Assegurar um conjunto diversificado de equipamentos de residências alternativas para as pessoas idosas quando já não for possível permanecerem no seu lar, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, com a possibilidade de levarem consigo o seu animal de companhia;
● Capacitar os/as profissionais de distintas áreas (saúde e polícia) para a prevenção e deteção precoce de situações de maus-tratos a pessoas idosas;
● Reforçar a fiscalização às estruturas residenciais para pessoas idosas, garantindo as adequadas condições de funcionamento que permitam assegurar o bem-estar e a dignidade dos idosos;
● Desenvolver ações sobre as questões ligadas ao envelhecimento, para todas as faixas etárias, nomeadamente em escolas, visando combater formas de violência baseadas no preconceito contra a velhice, construindo uma sociedade que valorize e respeite o cidadão idoso;
● Rever o código penal por forma a assegurar o agravamento da pena aplicável no âmbito dos crimes contra a honra, quando os mesmos sejam cometidos contra pessoas idosas, e a criação de um novo capítulo no Código Penal dedicado aos crimes contra vítimas especialmente vulneráveis, que, sem prejuízo de aplicação de pena mais grave prevista noutra disposição legal, assegure, de forma autónoma, a punição penal do abandono de pessoa vulnerável, da denegação de acesso a instituição destinada ao acolhimento, do aproveitamento de pessoa idosa e da discriminação no acesso a bens e serviços.
Também as pessoas com deficiência, entre outras foram objeto de especial atenção no nosso programa devido à sua vulnerabilidade, pelo que destacamos:
● Desenvolver uma Estratégia Nacional de Acessibilidades, transversal às diversas áreas:
○ Acessibilidade ao ambiente construído (espaços e equipamentos públicos, planeamento urbano, acessos a equipamentos, espaços verdes, praias, entre outros);
○ Criar redes intermunicipais de mobilidade rodoviária adaptada que garanta condições de transporte de qualidade em segurança às pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e grau de dependência mais elevada;
○ Acessibilidade à informação e comunicação (disponibilização de informação dos órgãos de decisão, apoio jurídico especializado, acesso a atividades culturais, desporto adaptado, disponibilização de tecnologia de assistência e recursos TIC inclusivos, para toda a comunidade, em bibliotecas públicas e centros online);
○ Acesso ao emprego, assegurando o cumprimento das quotas para emprego a pessoas com deficiência;
○ Acessibilidade aos conteúdos nos equipamentos culturais, adaptando-os às necessidades dos públicos, nomeadamente pessoas cegas e pessoas surdas, e promovendo a utilização de novas tecnologias;
○ Acessibilidade em todos os serviços públicos com respostas de vídeo-interpretação em língua gestual portuguesa, que permita colocar surdos e ouvintes em comunicação;
○ Acessibilidade no lar, através de apoio financeiro e técnico, para que as pessoas possam adequar as suas casas e os edifícios onde habitam, tendo em vista o máximo de autonomia e independência;
○ Acessibilidade a todos os parques infantis e juvenis para que se tornem inclusivos e permitam a sua utilização por crianças e jovens com deficiência.
● Promover alterações no sistema de atribuição de produtos de apoio, denominado SAPA, nomeadamente pela criação de centros de apoio técnico regionais ou locais e, em complemento, garantir, em todo o território nacional, o financiamento de bancos municipais de produtos de apoio para pessoas com deficiência ou com incapacidade, permanente ou temporária, por meio de empréstimo;
● Publicar um relatório anual que demonstre a evolução da contratação de pessoas com deficiência nos serviços do Estado, contendo dados quanto ao número de pessoas com deficiência que se candidatam e as que são admitidas;
● Criar apoios específicos para crianças com deficiência ou doença crónica e cuidadores/as, garantindo que mesmo em contexto pandémico e/ou de confinamento as suas terapias e tratamentos não recuam, nomeadamente através do fornecimento de equipamentos digitais para que as consultas se mantenham;
● Priorizar habitação pública para as pessoas com deficiência e/ou para agregados familiares com pessoas dependentes com deficiência;
● Desenhar um conjunto de medidas para promoção e apoio ao nível comunitário e local da vida independente das pessoas com deficiência e das suas famílias;
● Rever as condições de acesso à reforma para pessoas com deficiência.
Os cuidadores informais fazem diariamente um trabalho imprescindível para a vida de milhares de pessoas, estando quer a pessoa cuidadora quer a pessoa cuidada em situação de vulnerabilidade. Assim, o PAN ambiciona políticas públicas de apoio, prevenção e suporte que assegurem o descanso do cuidador, criando alternativas aos cuidados por este prestados, promovendo, por recurso a profissionais, respostas domiciliárias ou o acolhimento da pessoa alvo de cuidados em centros de dia ou instituições. Propomos, entre outras medidas:
● Criar um Grupo de Trabalho para realizar um relatório que identifique o número de cuidadores informais principais e não principais e que identifique as necessidades (pessoais e estruturais), com vista à criação de um Plano de Ação, articulado com os municípios, ARS, associações e outras entidades do setor;
● Reforçar os meios técnicos e recursos humanos com vista a agilizar os processos de reconhecimento do Estatuto do Cuidador;
● Articular com as unidades de saúde a garantia de acompanhamento adequado dos/as cuidadores/as e de quem é cuidado;
● Garantir que sejam concedidos os apoios e toda a logística necessária à ação do/a cuidador/a, nomeadamente respostas a nível de apoio psicológico e de descanso.
Estar em situação de sem-abrigo significa estar privado de um direito fundamental (uma habitação adequada) e numa situação de pobreza e exclusão difícil de reverter. A situação abrange desde as pessoas que vivem na rua às pessoas com habitação inadequada e Portugal tem mais 8.209 pessoas nesta situação, registando um aumento de 15% face a 2019.
Temos defendido ao longo de anos os programas de Housing First, pois as outras respostas não abordam de forma direta a questão central – a falta de uma habitação -, e acreditamos que podemos acabar com todas as situações de pessoas sem casa desde que haja vontade política e sejam alocadas as verbas necessárias. O PAN irá, entre outras medidas:
● Criar ou apoiar equipas de resposta rápida priorizando a prevenção, de forma a identificar soluções alternativas, recorrendo a serviços existentes no território e a apoio financeiro evitando, assim, a ida das pessoas para centros de acolhimento temporário de emergência ou a sua pernoita em locais não adequados à habitação;
● Adequar todas as respostas às especificidades de mulheres e de homens, garantindo ainda os princípios da não discriminação, quer seja de orientação sexual, de género, etária, étnico-cultural ou relativas a pessoas com deficiência;
● Implementar uma rede de respostas de habitação e alojamento, articuladas com a estratégia habitacional a nível nacional e local:
○ Prioridade ao alojamento em Housing First para pessoas em situação de sem-abrigo crónica, com morbilidades associadas, consumos de substâncias psicoativas, doenças de longa duração, doença mental, hepatite C, HIV, entre outras;
○ Priorizar a integração das mulheres que se encontrem em situação de sem-abrigo em respostas habitacionais;
○ Bolsa de apartamentos de autonomização;
○ Apartamentos partilhados;
○ Unidades residenciais de acolhimento pequenas com vagas de emergência, a funcionar 24h/dia;
○ Atribuição de apoio financeiro para alojamento (arrendamento de quartos e/ou habitação, com apoio na procura, se requisitado).
● Criar estruturas de alojamento para pessoas em situação de sem-abrigo que têm consumos de álcool e que não encontram resposta nas soluções existentes, integrando a componente de redução de risco através de programa de gestão de consumos;
● Dinamizar programas de educação, formação e emprego que incluam a integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo, em parceria com o setor privado e público;
● Definir apoios a empresas e entidades que criem postos de trabalho visando a empregabilidade adaptada a pessoas em situação de grande vulnerabilidade, como as que se encontram em situação de sem-abrigo, com ou sem consumos de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, migrantes em exclusão social ou pessoas que se prostituem;
● Criar mecanismos de facilitação de acesso aos cuidados de saúde por pessoas com dificuldade de vinculação;
● Criar mecanismos que permitam acautelar as situações de desinstitucionalização, saída de hospitais, prisões ou outras instituições, através da definição de protocolos que garantam que, com o acompanhamento de equipa técnica especializada, habitação integrada na comunidade.
O Tráfico de pessoas e escravidão moderna constitui uma grave violação dos direitos humanos de que pouco se fala, apesar de os dados indicarem que está a aumentar, pois as suas causas têm vindo a agravar-se. Portugal continua a ser reportado como país de destino principalmente para fins de exploração laboral, mas não só. Assim, iremos entre outras medidas:
● Reforçar os meios humanos e técnicos de combate ao Tráfico de Seres Humanos;
● Melhorar os esforços para, de forma proativa, identificar vítimas no país, incluindo portuguesas, crianças e vítimas de tráfico sexual, através de formação das entidades policiais, inspetores laborais e dos tribunais
● Garantir o aumento da fiscalização no combate ao Tráfico de Seres Humanos para exploração laboral, em explorações agrícolas, entre outros, através do reforço de meios humanos da Autoridade para as Condições do Trabalho;
● Aumentar o número de Centros de Acolhimento e Proteção a Vítimas de Tráfico de Seres Humanos, atendendo à constante sobrelotação dos existentes que impede o acolhimento e apoio a situações urgentes;
A prostituição tem na sua base várias desigualdades, nomeadamente de género e económicas. São sobretudo pessoas em situação de elevada vulnerabilidade que, na sua maioria, necessitam de apoio para sair do sistema da prostituição, nomeadamente ao nível da saúde, habitação e emprego, sendo por isso indispensável a existência de serviços especializados que as apoiem neste percurso, caso assim o queiram. Por isso, apresentamos além de outras propostas:
● Elaborar, em conjunto com organizações não governamentais e com a academia, um conjunto articulado de respostas de apoio à saída da prostituição;
● Promover ofertas de emprego apoiado;
● Desenvolver acompanhamento jurídico gratuito para as vítimas, nomeadamente no que respeita aos crimes de proxenetismo, lenocínio, tráfico de seres humanos, maus tratos e ofensas à integridade física;
● Desenvolver e implementar programas de saída do sistema da prostituição, em conjunto com entidades governamentais, autarquias locais, ONG e associações, com as seguintes componentes: acompanhamento na saúde, designadamente cuidados médicos, saúde sexual e reprodutiva, acompanhamento psicológico, tratamento de adições, saúde mental, emprego apoiado, entre outros;
● Garantir o acompanhamento na parentalidade, designadamente o apoio em termos de escolas e de creches, apoio às crianças e famílias, e apoio na gravidez;
Em matéria de habitação, entre outras medidas, propomos, para os temas que especificamente constam na pergunta:
● Garantir o acesso à habitação a todas as pessoas, assegurando o fim da discriminação;
● Alargar a oferta de habitação pública a preços acessíveis;
● Impulsionar bolsas habitacionais intermunicipais específicas, que permitam atribuir fogos a pessoas ou famílias em situação de especial vulnerabilidade, tais como pessoas vítimas de violência doméstica, de discriminação ou de marginalização habitacional, nomeadamente migrantes e refugiados, pessoas em situação de sem-abrigo, jovens vítimas de abandono ou maus tratos e consequente emancipação precoce, e pessoas LGBTQI+ em situação de especial vulnerabilidade;
● Rever os critérios de atribuição de habitação nos arrendamentos públicos, garantindo os princípios da igualdade e da não discriminação;
● Criar programas piloto de apoio à autoconstrução de habitações, através de apoio técnico (projetos de arquitetura e de especialidades, acompanhamento da obra), cedência de terrenos e isenção de pagamento de taxas de urbanização e licenciamento, em caso de reconhecida vulnerabilidade económica;
● Implementar um conjunto de respostas habitacionais para pessoas idosas quando já não for possível permanecerem nas suas casas, com um valor de renda definido mediante os rendimentos mensais de cada pessoa e com distintos graus de assistência, bem como com a possibilidade de manterem consigo o seu animal de companhia, seguindo diversos modelos, como por exemplo:
○ Residências, onde os/as residentes têm total liberdade de movimentos, podendo partilhar as tarefas entre si ou ter apoio externo;
○ Residências com tipologia T1, com serviço de apoio permanente e assistência completa, incluindo alimentação, higiene pessoal, serviços de limpeza da casa e de roupas, atendimento médico e de enfermagem, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições;
○ Unidades residenciais assistidas para pessoas idosas que necessitem de alojamento temporário assistido, para curtos períodos de tempo, com funcionamento assegurado por protocolos com IPSS ou outras instituições;
○ Unidades residenciais assistidas destinadas a pessoas idosas que continuam nos hospitais com alta hospitalar, mas que lá permanecem por falta de respostas habitacionais.
Em matéria de direitos laborais apresentamos, entre outras medidas:
● Aumentar gradualmente o Salário Mínimo Nacional, acima da inflação e da variação do salário médio do ano anterior, fixando-o, pelo menos, em 905 € no termo da legislatura;
● Reforçar o número de efetivos da Autoridade para as Condições de Trabalho, assegurando uma fiscalização e intervenção mais eficaz que impeça o recurso à contratação de trabalhadores/as com vínculo precário para o desempenho de funções
permanentes, bem como o não cumprimento de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor;
● Aumentar a compensação do/a trabalhador/a em caso de despedimento, garantindo que este/a tem direito a uma compensação correspondente a um mês de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade;
● Garantir a remuneração a 100% do subsídio de doença (baixa médica) aos/às trabalhadores/as cuja doença acarrete circunstâncias económicas particularmente gravosas, designadamente pelos elevados custos com tratamentos e/ou medicação;
● Alterar os programas existentes, a nível das medidas formativas e educativas, de modo a reduzir os riscos de discriminação no acesso ao mercado de trabalho e a facilitar a empregabilidade nas profissões para as quais as pessoas possuem competências e qualificações, nomeadamente:
○ Implementar ações de sensibilização, formação e capacitação na temática da discriminação junto dos/das empregadores/as;
○ Rever o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência;
○ Adequar os programas e as medidas que se destinam a melhorar as competências dos/das trabalhadores/as estrangeiros/as;
○ Promover medidas que visem eliminar e/ou atenuar os obstáculos que dificultam a inserção de pessoas provenientes de países terceiros no mercado de trabalho, como a agilização dos mecanismos para os reconhecimentos dos diplomas obtidos no estrangeiro;
○ Formar os/as técnicos/as e dirigentes das instituições e organizações com um papel relevante na colocação de trabalhadores/as no mercado de trabalho, como o IEFP, e/ou a membros de organizações governamentais e não governamentais que lidam diretamente com a integração de imigrantes no mercado de trabalho.
Ao longo da História, Portugal tem sido um país de emigrantes e também de acolhimento de pessoas oriundas de diversos locais além fronteiras. Entre outras medidas, propomo-nos a:
● Criar o estatuto do/a refugiado/a climático/a;
● Criar o visto para a procura de trabalho, garantindo a existência de vias seguras e legais para a viagem;
● Alterar a legislação para que não se penalizem as entidades empregadoras que contratem cidadãos/ãs estrangeiros/as com processo de regularização pendente, garantindo fiscalização das condições de trabalho;
● Alterar a Lei de Estrangeiros para que a sanção de detenção seja vista como último recurso;
● Garantir que, nos casos de detenção, a mesma seja feita com garantias processuais efetivas em espaços dignos e com a monitorização e apoio de entidade externa;
● Garantir a não deportação em caso de processo de regularização pendente e/ou em curso;
● Garantir a presença de advogado/a e de entidade externa que desempenhe o papel de monitorização do respeito pelos direitos humanos, apoio social e psicológico nos postos de fronteira e nos centros de detenção;
● Estabelecer mecanismos que permitam processos automáticos de início de avaliação de um pedido de asilo a refugiados que entram em Portugal;
● Assegurar que os diversos acordos bilaterais para acolhimento de refugiados/as e requerentes de asilo sejam cumpridos e celebrar acordos com vista a receber mais refugiados/as;
● Aumentar os apoios financeiros às estruturas e organizações de acolhimento;
● Criar uma bolsa nacional de intérpretes disponíveis aos/às imigrantes, garantindo que a comunicação, verbal e escrita, seja feita numa língua que o/a migrante compreenda;
● Pugnar pelo princípio de iguais contribuições e iguais prestações através da revisão de toda a legislação para que, durante a pendência dos processos de regularização (que demoram em média dois anos), os/as imigrantes que pagam impostos e contribuições para a Segurança Social tenham acesso a prestações sociais (subsídio de desemprego, abono de família) e ao SNS em iguais condições aos/às demais cidadãos/ãs;
● Mitigar as dificuldades acrescidas para refugiados/as encontrarem habitação própria no período posterior aos 18 meses de acolhimento (apoiados pelo Estado português);
● Garantir o acesso ao ensino de português língua não-materna para imigrantes e refugiados/as, eliminando obstáculos como o número mínimo de alunos/as;
● Desburocratização dos processos administrativos inerentes ao processo do estatuto de refugiado/a e imigrante de acesso à saúde, à Segurança Social e demais serviços públicos;
● Promover programas de acesso à habitação, complementares aos programas de acolhimento de refugiados/as, que permitam que no fim do programa as pessoas possam ficar na mesma casa através de pagamento de renda gradual. Desta forma, as casas ficam destinadas às pessoas e não às associações que as apoiam;
● Desenvolver um plano nacional de ação para a inclusão capaz de responder às características específicas dos novos tipos de imigração em Portugal;
● Garantir condições dignas de trabalho para todos/as os/as trabalhadores/as, nomeadamente para refugiados/as e migrantes, visando combater todas as formas de exploração;
Reforçar a capacidade, formação e ações de inspeção laboral, para que cheguem a todos os locais de trabalho e
Chega
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Iniciativa Liberal
A Iniciativa Liberal defende uma reforma da segurança social, sobretudo no que diz respeito ao seu financiamento, que passa por manter o pilar de solidariedade, que deve assegurar assistência a todos, acrescentar uma componente de capitalização para aumentar a segurança das pessoas, e desonerar outros instrumentos de poupança. A Iniciativa Liberal entende igualmente que a prestação de assistência social deve ser desburocratizada, agilizada e recorrer mais a prestadores privados e sociais.
A IL defende uma reforma no sistema de pensões em Portugal com o propósito de garantir a sustentabilidade do sistema de pensões e a introdução de pensões de reforma que viabilizem a vivência dos beneficiários. Bem como, defende eliminar a grave injustiça social que é a existência de pensões elevadas que são financiadas através da retirada de rendimento a contribuintes de baixos rendimentos e a redução da onerosa carga que as contribuições obrigatórias para a Segurança Social representam sobre os rendimentos do trabalho. E ainda a divulgação de informação anual com a situação agregada das suas contribuições para a segurança social a cada contribuinte individual e permitir a criação de novos conceitos de resposta social – criar o enquadramento legal para respostas sociais como as ‘aldeias sociais’, ‘aldeias pedagógicas’, ’10 mil vidas’, ‘Chave de Afetos’, entre outras, bem como o reforço das redes de suporte local através de equipas comunitárias especializadas são outras medidas do partido.
Partido Livre
Nota: os números apresentados referem-se ao programa do Livre.
Para os mais idosos, a medida 2.9 defende o seguinte:
“Combater a discriminação etária, redigindo uma Carta Nacional dos Direitos do Cidadão Sénior; reforçando as medidas de combate à pobreza e exclusão social da população idosa; implementando campanhas de sensibilização sobre a violência contra idosos, incluindo sobre burlas, e divulgando as formas de denúncia; criando residências assistidas e lares públicos e investindo na disponibilidade e acessibilidade dos cuidados domiciliários; fomentando o acompanhamento da população idosa por redes de proximidade; promovendo os espaços intergeracionais.”
Para os migrantes e refugiados, na medida 18.2 defendemos:
“Facilitar a participação política, acabando com a discriminação etária e de naturalidade no acesso às candidaturas à Presidência da República; possibilitando a participação política plena e o voto dos migrantes e refugiados a viver em Portugal; garantindo comunicação para cidadãos com deficiência.”
Na proposta 21.11:
“Responder às crises humanitárias geradas tanto por conflitos armados como pelo impacto das alterações climáticas, acabando com a Europa Fortaleza e efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países; relançando a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes; relançando a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica inclusiva e sustentável em todos os países; humanizando o sistema europeu comum de asilo; apoiando a reunificação das famílias; criando uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar e descriminalizando a solidariedade para com os migrantes; defendendo a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo; criando um Passaporte Humanitário Internacional.”
Proposta 21.12:
“Acolher e integrar refugiados e migrantes em Portugal, promovendo uma política de imigração legal mais ambiciosa, com a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem; combatendo a exploração e garantindo que os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que os portugueses; garantindo condições dignas e humanas de acolhimento em qualquer ponto de entrada em Portugal, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, e reduzindo o tempo de resposta para situações temporárias.”
Para combater a pobreza:
Proposta 2.1:
“Combater a pobreza, redistribuir a riqueza e promover a autonomia económica, rejeitando o paradigma de crescimento económico vigente em favor de um paradigma de Desenvolvimento Ecológico e Solidário; implementando um programa nacional de combate à pobreza focado nas crianças e jovens; garantindo os provimentos básicos de água, gás e eletricidade através do abastecimento gratuito de quantitativos mínimos; libertando orçamento para pôr em marcha a Estratégia Nacional para as pessoas em situação de sem-abrigo, incluindo as medidas de housing-first , de forma a cumprir com os objetivos da Plataforma Europeia de Combate à Situação de Sem-Abrigo, que visa o fim da situação de sem-abrigo através de 5 objectivos chave até 2030 reforçando o apoio integrado ao nível da habitação, do emprego e da formação profissional; garantindo apoio estatal através de medidas de proteção financeira e social a famílias em situação de necessidade com crianças menores de forma direta, subsidiando o acesso à habitação, por exemplo.”
* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.
