O Dia Internacional dos Migrantes é celebrado, anualmente, no dia 18 de dezembro. Para comemorar este dia, o Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS) lança a terceira edição do “Livro Branco sobre os direitos dos imigrantes e refugiados em Portugal”. Tal como os anteriores, lançados a 18 de dezembro de 2019 e 2021, tem um âmbito abrangente, abordando as várias dimensões de integração das pessoas imigrantes e refugiadas, utilizando o método de Advocacy do JRS: partir da experiência prática, passar pelo enquadramento teórico e terminar novamente na prática, com a apresentação de recomendações concretas.
Portugal está num momento decisivo de redefinição da forma como encara e trata os migrantes. Por essa razão, a edição deste ano começa, precisamente, por celebrar as recentes alterações à Lei que vieram dignificar significativamente as políticas migratórias portuguesas e concretizar muitas das recomendações apresentadas nas edições anteriores.
As pessoas migrantes continuam a sofrer graves dificuldades no acesso a vias migratórias legais e seguras e as redes de auxílio à imigração ilegal continuam a lucrar com o seu desespero.
No entanto, mantêm-se obstáculos práticos que consideramos importante assinalar neste Dia Internacional dos Migrantes:
1º – As pessoas migrantes continuam a sofrer graves dificuldades no acesso a vias migratórias legais e seguras e as redes de auxílio à imigração ilegal continuam a lucrar com o seu desespero. Entre as principais recomendações destacam-se a redistribuição da rede consular portuguesa, a emissão de vistos à distância e a cessação de contratos celebrados com empresas privadas (ex: VFS Global).
2º – Mesmo depois da morte do cidadão ucraniano Ihor Homeniuk no Aeroporto de Lisboa, Portugal continua a deter cidadãos estrangeiros por motivos meramente documentais. O Livro recomenda a implementação de alternativas à detenção, provando com exemplos práticos que é possível abolir esta prática injusta e cruel, investindo no acolhimento e integração das pessoas que nos procuram.
3ª – As pessoas estão há mais de dois anos à espera dos seus documentos, sem saberem o que irá acontecer ao seu processo após a extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF). Por isso, pedimos ao Governo a regularização extraordinária de todos os processos de regularização (Manifestações de Interesse) pendentes há mais de um ano, que já tenham sido aceites pelo SEF.
4ª – A Lei continua a vedar o acesso a direitos básicos essenciais à integração, durante a pendência do processo no SEF. Quando as medidas temporárias adotadas durante a pandemia terminarem, os imigrantes com processo pendente voltarão a ser tratados como cidadãos de 2ª classe nos serviços públicos. Para evitar esse retrocesso, o JRS recomenda ao Governo que torne definitivas as medidas adotadas em 2020, que garantiram o acesso a direitos e apoios, incluindo saúde, apoios sociais, emprego e habitação.
5º – Ao invés de lidarem com uma polícia (SEF), os migrantes passarão a lidar com três (PSP, GNR e PJ). A este propósito, o JRS pede ponderação ao Governo português e pede que considere os riscos associados à criminalização das migrações. Relembra que migrar não é um assunto de polícia e que esta decisão poderá ter sido precipitada.
Esta edição conta ainda com testemunhos reais de pessoas migrantes e refugiadas, que visam desconstruir uma realidade muitas vezes abstrata e desconhecida, que esconde o sofrimento causado pela burocracia, pela ineficiência dos serviços públicos pelas injustiças legitimadas pela Lei.
Pretende-se que este documento seja um ponto de partida para a adoção de novas medidas políticas que venham dar voz às preocupações das pessoas imigrantes e refugiadas, na esperança de contribuir para a discussão pública de temas que afetam gravemente o seu processo de integração em Portugal.
O JRS lançou ainda a campanha #TodasasCostasTêmUmRosto que pretende sensibilizar a Sociedade Civil para os obstáculos que as pessoas migrantes enfrentam em Portugal, procurando desconstruir os mitos e preconceitos muitas vezes associados a esta população: os imigrantes não são criminosos, nem processos, nem números. São pessoas, vidas humanas, iguais a todas as outras.
* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.
