O JRS e a Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR) congratulam a medida de reestruturação do SEF anunciada pelo Sr. Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita, lamentando, no entanto, o tardio reconhecimento da sua urgência.

A reforma do SEF deverá ser estrutural e corrigir não apenas as falhas do sistema de detenção administrativa, mas sim todas as suas valências.

Começando pela maneira como vemos os imigrantes e refugiados, ainda antes de atravessarem a fronteira portuguesa. Os imigrantes não têm forma de vir legalmente para Portugal procurar trabalho, arriscando serem detidos por entrar irregularmente. Em vez de se atribuir um visto, detém-se pessoas. Como se tivessem outra hipótese se não vir ilegalmente. Lamentamos que volvido um ano do anúncio do governo de criação de um visto para procura de trabalho, a promessa ainda esteja por cumprir.

Mas o problema não está só nos espaços de detenção. Todos os migrantes confrontam-se com um Serviço que sucessiva e repetidamente negligencia os seus direitos. Falamos de desrespeito pelas vidas estagnadas pela espera, que aguardam mais de um ano pela conclusão do seu processo de regularização, enquanto contribuem para o país como os restantes cidadãos sem que tenham os mesmos direitos.

Em terceiro lugar, falamos da forma como os migrantes são encarados e vistos como uma ameaça, apenas porque não tem um cartão de plástico ou um carimbo no passaporte. Ihor Homeniuk e muitos outros imigrantes não são vistos como pessoas iguais, que querem trabalhar e garantir uma vida melhor para a sua família. O SEF tem uma missão fundamental que está também ao serviço dos migrantes, protegendo a vida humana e combatendo as redes de tráfico. Deve pautar-se pelo respeito pela integridade e pela dignidade dos imigrantes e refugiados.

Respeitar os Direitos Humanos é tratar os outros como iguais a nós, e enquanto a maneira como o SEF olha para os imigrantes e refugiados não mudar, o problema não se irá resolver.

Este é o momento de:

• Cumprir a promessa do governo de criação de um visto para procura de trabalho
• Tratar os imigrantes e refugiados com respeito e dignidade, como qualquer português que recorre a um serviço público
• Terminar com o desrespeito de deixar os migrantes em espera pela sua regularização durante anos, e sem plenos direitos, mesmo que contribuindo como os restantes cidadãos

* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.