Teve início a última sessão legislativa da XIII Legislatura e ao contrário do que muitos vaticinaram, o país não se afundou, o diabo em forma de sanções não veio, os portugueses vivem hoje melhor do que viviam em 2011 e, ao contrário do que muitos diziam, a economia portuguesa só beneficiou com a reposição de rendimentos de muitos trabalhadores e reformados.

Nestes dois anos e meio, como resultado das muitas lutas desenvolvidas pelo nosso povo e, permita-se a imodéstia, também da ação direta do PCP, foi possível concretizar, embora de forma limitada, um conjunto de medidas que traduzem uma real melhoria das condições de vida para os portugueses.

Deram-se passos na recuperação de salários, na valorização de reformas, pensões e prestações sociais, no desagravamento fiscal sobre os rendimentos do trabalho e na reposição e recuperação de um conjunto de direitos extorquidos no período da troika e dos PEC. Esses passos permitiram dinamizar a economia e a criação de emprego, confirmando a importância de uma política de valorização dos rendimentos dos trabalhadores e das populações no desenvolvimento económico e social.

A iniciativa de cortar o passo à ofensiva que estava em curso foi uma vitória sobre o retrocesso social que vinha a ser imposto aos trabalhadores e ao povo português, mas estamos longe das soluções que uma verdadeira política de esquerda poderia garantir.

A iniciativa de cortar o passo à ofensiva que estava em curso foi uma vitória sobre o retrocesso social que vinha a ser imposto aos trabalhadores e ao povo português, mas estamos longe das soluções que uma verdadeira política de esquerda poderia garantir.

Ao contrário do que muitos malevolamente afirmam, o país não é governado por uma coligação de esquerda. Existe um Governo minoritário do PS. A posição do PCP que determinou a possibilidade desta solução política teve o propósito de travar o retrocesso social que estava em curso, permitir a recuperação de direitos entretanto perdidos e criar condições para novos passos em frente. Nunca implicou qualquer participação no Governo nem apagou as diferenças profundas que separam o PCP do PS em muitas opções fundamentais.

Aliás, os desenvolvimentos recentes da situação política evidenciam as contradições inerentes às opções do atual Governo minoritário, de onde se releva uma crescente convergência com PSD e CDS em matérias nucleares da ação governativa, como a legislação laboral, a transferência de competências para as autarquias locais, ou o próximo Quadro Financeiro da União Europeia. Contradições que impedem a resolução de muitos dos problemas nacionais, impossibilitam as opções de investimento público, indispensável ao desenvolvimento do País e limitam a resposta às preocupações e aspirações dos trabalhadores e das populações.

No Serviço Nacional de Saúde, por exemplo, mantiveram-se e, em alguns casos agravaram-se, as dificuldades de funcionamento que há muito tempo se sentem e que decorrem da falta de profissionais e do adiamento da concretização de medidas aprovadas para a sua valorização, de que o descongelamento de carreiras é apenas um exemplo. A escassez de pessoal, para além de causar exaustão e desmotivação nos profissionais, leva à diminuição do número de camas nos hospitais, a atrasos na realização de consultas, cirurgias e tratamentos e promove a transferência da prestação de cuidados de saúde do setor público para o setor privado.

A atual situação no SNS não é fruto do acaso, ou de questões meramente conjunturais, mas é o resultado de décadas de política de direita de que o Governo do PS não se demarca. Política que visa fragilizar o SNS e substitui-lo por um sistema de saúde centrado em duas componentes: um serviço público desvalorizado apenas com um conjunto de garantias mínimas, destinado aos mais pobres e uma prestação centrada nos seguros de saúde e concretizada pelos grupos privados, cuja prestação de cuidados dependeria do dinheiro que cada um tivesse para adquirir um seguro de saúde.

Na área da Educação, da Ciência e do Ensino Superior, os problemas também se avolumam. É incompreensível que continuem as declarações inaceitáveis do Governo, admitindo a intenção de não cumprir o artigo 19.º do Orçamento e de não contar todo o tempo de serviço dos professores. Está por resolver a falta de auxiliares de ação educativa identificada no ano passado e há técnicos especializados cujos contratos não foram renovados. Agrava-se o subfinanciamento do ensino superior público, comprometendo o seu normal funcionamento.

É uma exigência nacional que problemas como estes sejam resolvidos.

As opções orçamentais para 2019 não podem deixar de dar resposta a necessidades incontornáveis de reforço do investimento público em áreas sociais manifestamente carenciadas e de dar mais passos em questões fundamentais, como um novo aumento das reformas com efeitos a janeiro ou a redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%.

Subsistem em Portugal graves défices estruturais que exigem um investimento público incompatível com os constrangimentos orçamentais que o Governo insiste em manter. As opções orçamentais para 2019 não podem deixar de dar resposta a necessidades incontornáveis de reforço do investimento público em áreas sociais manifestamente carenciadas e de dar mais passos em questões fundamentais, como um novo aumento das reformas com efeitos a janeiro ou a redução do IVA da eletricidade e do gás para 6%.

Tem sido muito importante a luta que tem sido travada pela defesa, reposição e conquista de rendimentos e direitos, por melhores condições de trabalho e de vida, e pelo desenvolvimento do País. É uma luta que o PCP está determinado a prosseguir, reafirmando o seu compromisso de sempre, que é com os trabalhadores e o povo português.

Reveja aqui as razões desta iniciativa: “Assumir a seriedade da Política”

* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.