A Política Interessa-nos. Este é o mote da iniciativa que lançamos na segunda-feira e que pretende fomentar a reflexão e o debate e ajudar os nossos leitores a exercer o direito de voto de forma mais consciente e informada. Para isso, enviamos aos partidos políticos que se candidatam às eleições legislativas em todos os círculos eleitorais um conjunto de questões sobre temas considerados prioritários para a Companhia de Jesus. Deste modo, as perguntas foram enquadradas e elaboradas pelas organizações da Companhia de Jesus que trabalham no terreno, em áreas como o ambiente (Fundação Gonçalo da Silveira), os refugiados (Serviço Jesuíta aos Refugiados), a pobreza e o terceiro setor (Centro Paroquial da Mexilhoeira Grande), a família (Pastoral da Família dos Jesuítas) e o interior do País (Jesuítas do Interior e do Sul). Os temas abordados refletem, assim, as preocupações de quem lida diariamente com a realidade, nas mais diversas áreas e zonas do país.

Depois do tema do Ambiente, e das respostas às perguntas sobre Interioridade, seguimos hoje com o tema das Migrações.

É este o contributo do Ponto SJ para uma reflexão sobre as eleições legislativas. A Política interessa-nos.

 

Migrantes e refugiados

O drama dos refugiados que procuram na Europa um local para fugir à violência e à miséria continua a marcar a realidade internacional. Além da preocupação com estas pessoas, o bem estar de todos os migrantes que são forçados a procurar melhores condições de vida noutros países é a missão do Serviço Jesuíta aos Refugiados (JRS), que acompanha, serve e defende populações em situação de particular vulnerabilidade. Por isso, o JRS coloca duas questões distintas:

1) Os migrantes aguardam mais de um ano pelas decisões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, permanecendo nesse período sem direitos fundamentais, apesar de efetuarem descontos e impostos como qualquer cidadão. Como se compromete a restaurar o cumprimento dos prazos legais pelo SEF?

2) Portugal apenas gastou 25% das verbas aprovadas pela Comissão Europeia, destinadas a Portugal, para o programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI). Assegurará a contrapartida pública nacional exigida pelo fundo comunitário?

 

Partido Socialista (PS)

Portugal, em contraciclo face a algumas tendências a que, infelizmente e de forma preocupante, assistimos na Europa, tem assumido inequivocamente a sua abertura ao acolhimento de migrantes e refugiados. Infelizmente, esta postura não é partilhada por todos os espectros políticos em Portugal, surgindo – ainda que vestigialmente – movimentos nacionalistas e xenófobos. O nosso Programa Eleitoral assume uma continuidade face a políticas que o Partido Socialista permitiu que hoje sejam realidade, como a promoção da regularização dos imigrantes indocumentados ou as primeiras políticas públicas de imigração. De igual modo, assumimos como valor inquestionável o combate a todas as formas de segregação, racismo ou discursos demagógicos que fomentem o egoísmo e o ódio aos imigrantes. Esta vontade concretiza-se num conjunto de medidas concretas para a promoção da regularidade dos trajetos migratórios, para a implementação de programas setoriais específicos para a promoção da imigração (no ensino superior, na captação de quadros qualificados) e para a melhoria do acolhimento e integração de refugiados.

No caso concreto da relação da administração pública com os imigrantes, o Partido Socialista irá: Estabelecer uma separação orgânica muito clara entre as funções policiais e as funções administrativas de autorização e documentação de imigrantes; Criar uma plataforma digital de relacionamento desburocratizado com a Administração, encurtando os prazos de processamento da documentação dos imigrantes; Alargar a rede de mediadores no SEF para apoio na língua de origem aos cidadãos estrangeiros; Implementar um serviço móvel de informação e regularização de imigrantes na área metropolitana de Lisboa e em regiões do país com elevado número de trabalhadores estrangeiros; Simplificar e agilizar as tipologias e o processo de obtenção de vistos e autorizações de residência, nomeadamente diminuindo a complexidade dos títulos existentes, dos procedimentos, dos prazos e do número de vezes que é necessário contactar a Administração, caminhando para uma lógica de balcão único nestes processos;  Simplificar e encurtar os procedimentos de renovação dos títulos de residência em Portugal; Estudar a implementação de um cartão de cidadão estrangeiro equiparado ao cartão de cidadão, dispensando as duplicações na apresentação de documentos emitidos por entidades públicas; Permitir o trabalho em regime de tempo parcial dos imigrantes com estatuto de estudantes, sem obrigatoriedade de comunicação prévia às entidades competentes.

A estas medidas, que visam encurtar tempos de espera e dignificar o acolhimento, associar-se-ão políticas de integração, na senda do que o Partido Socialista tem vindo, ao longo dos seus anos, a desenvolver: uma visão da sociedade que assenta na convicção de que a diversidade e a multiculturalidade são fatores de enriquecimento para todos.

Obviamente, tal como tem vindo a ser feito ao longo dos últimos 4 anos, o investimento público que permite a boa execução dos fundos comunitários, conforme reconhecido pela Comissão Europeia, faz-se porque o Estado português assume as suas responsabilidades.

 

 

Partido Social Democrata (PSD)

Portugal é um país que se tem revelado acolhedor de milhares de emigrantes e refugiados. Porém, ao bom acolhimento nem sempre tem correspondido idêntica abertura à sua integração e fixação, subsistindo bolsas de pobreza e de exclusão que urge eliminar. Se é reconhecido que a degradação dos serviços públicos, onde se enquadra o atraso nas decisões do SEF, se deve, em parte, à falta de recursos humanos e financeiros, entendemos que não é só com mais funcionários nem com mais financiamento que se pode melhorar esses serviços. Antes de mais, é necessário mudar processos e só depois recorrer aos instrumentos tecnológicos, a funcionários formados para lidar com essas inovações e, sempre que se justifique, a mais recursos financeiros.

Portugal pode ser um exemplo de acolhimento e integração de migrantes, estruturando uma sociedade cosmopolita, tolerante e multicultural com elevados indicadores de integração social.

Portugal precisa de conceber políticas de imigração consistentes e estáveis que respondam aos previsíveis déficits de recursos humanos que, mais tarde ou mais cedo iremos enfrentar.

O PSD pretende orientar a sua ação política no sentido de:

• Assegurar uma articulação eficaz dos diferentes programas e respostas existentes e que os recursos financeiros disponíveis para o seu desenvolvimento e implementação (nomeadamente, os provenientes de fundos europeus) são efetivamente utilizados;
• Reforçar e promover os programas locais de integração de imigrantes, dotando os municípios de recursos de modo a responderem cabalmente às necessidades identificadas junto destas populações;
• Monitorizar as políticas locais de integração;
• Promover o associativismo junto das comunidades imigrantes, impulsionando igualmente o associativismo jovem enquanto instrumento de coesão;
• Promover o exercício da cidadania ativa pelos membros das comunidades migrantes, reforçando a componente do conhecimento dos direitos e deveres, contribuindo para a coesão e efetiva mobilidade social;
• Desenvolver acordos de cooperação, no domínio da integração, com os países de origem dos principais fluxos migratórios, em especial com os países de língua oficial portuguesa, tendo em vista a valorização do espaço migratório lusófono;
• Continuar a reforçar a aprendizagem da língua portuguesa e a consolidação dos programas de ensino, tanto pela promoção do ensino envolvendo as escolas, o Instituto de Emprego e Formação Profissional, as associações de imigrantes, as ONG e as empresas;
• Apoiar a capacitação económica e empreendedorismo migrante, reconhecendo o elevado potencial e qualificações de imigrantes;
• Incentivar o autoemprego, através de um melhor aproveitamento das linhas de financiamento existentes;
• Combater a discriminação racial com novas práticas preventivas e repressivas;
• Implementar uma campanha de sensibilização junto da população geral para os benefícios da imigração e contributos dos imigrantes para a sociedade portuguesa, desmitificando as perceções associadas ao fenómeno;
• Promover a recolha de dados sobre a acessibilidade e utilização dos serviços de saúde pela população imigrante, com vista a um conhecimento efetivo desta realidade;
• Reforçar as iniciativas de combate à exclusão social e abandono escolar, e as iniciativas com vista à inserção profissional dos descendentes de imigrantes e dos grupos étnicos da sociedade portuguesa.

O PSD, enquanto partido humanista, defende que Portugal deve manter a mesma disponibilidade e o mesmo espírito de solidariedade para com os migrantes deslocados, em estreita cooperação com a União Europeia e o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

 

Bloco de Esquerda (BE)

Pergunta 1 

O Bloco de Esquerda trabalhou intensamente na última legislatura para que a resposta do Estado aos pedidos de autorizações de residência fosse respeitadora dos direitos dos imigrantes. Nesse sentido, apresentámos propostas em dois domínios: a) alteração dos requisitos para a obtenção de uma autorização de residência – designadamente a presunção de entrada legal no país de quem aqui trabalha e desconta para a Segurança Social há, pelo menos, um ano – passando o SEF a ter uma função de verificação do cumprimento objetivo dos requisitos e não de julgamento discricionário; b) diminuição drástica do tempo de resposta do SEF, com a criação de uma estrutura de missão ad hoc para a recuperação das pendências e com o redimensionamento do pessoal administrativo do SEF. O nosso compromisso para a próxima legislatura é o de insistir nestas propostas.

Pergunta 2

A baixíssima taxa de execução do FAMI está associada a uma mecânica de gestão nacional deste fundo totalmente inapropriada à realidade específica das migrações, com consequências muito gravosas quer para as associações de defesa dos direitos destas pessoas quer, naturalmente, para os próprios imigrantes em Portugal. Por isso, o compromisso do Bloco de Esquerda é o de contribuir para a mudança dessa gestão, em favor das associações de migrantes e de defesa dos seus direitos. Só com essa alteração faz sentido que a contrapartida nacional seja assegurada – o que, naturalmente, pretendemos que seja o caso.

 

CDU (PCP-PEV)

Os trabalhadores imigrantes – que são dos cidadãos mais desfavorecidos – nesta fase da vida política nacional, beneficiaram sobretudo do aumento do Salário Mínimo Nacional, dos aumentos das reformas e pensões e do abono de família, da gratuitidade dos livros escolares, da diminuição do preço dos passes sociais, entre outras medidas.

No entanto, continuam a registar-se enormes carências, desigualdades e discriminações e manifestações de racismo e xenofobia, a que há que dar forte combate.

O PCP defende a simplificação e desburocratização dos processos de regularização e outros serviços, diminuição dos seus custos, aumento da capacidade de resposta por parte SEF e medidas mais eficazes no combate aos traficantes de mão de obra imigrante e às redes de tráfico de pessoas.

O PCP preconiza a ratificação por Portugal da Convenção Internacional da ONU, facilitando o direito ao reagrupamento familiar, e defende a alteração da Lei da Imigração, nomeadamente no que se refere ao fim do sistema de quotas de acesso ao emprego.

O PCP é favorável à adopção de medidas de defesa e promoção dos direitos sociais e laborais dos Imigrantes e que facilitem a sua integração na sociedade portuguesa. O PCP e a CDU defendem a diversidade cultural e o combate a medidas securitárias e repressivas.

O PCP e a CDU rejeitam as linhas de mistificação entre imigrantes e refugiados, visando acicatar atitudes de xenofobia. Impõe-se a promoção de medidas que respondam à situação dos cidadãos refugiados no nosso País, assegurando as condições para a reconstrução da suas vidas. Naturalmente que, neste enquadramento, o PCP intervirá para que este desiderato tenha expressão concreta.

 

Centro Democrático Social (CDS) 

Dizemos no nosso programa: os imigrantes são, antes de mais, pessoas, iguais a todas as outras na sua dignidade, pelo que o relacionamento do Estado com os imigrantes não pode nunca esquecer a dimensão pessoal e deve nortear-se por princípios de respeito, transparência, lealdade e tutela da confiança. Esse respeito pelos imigrantes está, antes de mais, numa política clara e responsável de imigração legal, que sempre defendemos: devemos acolher bem os que procuram o nosso país para trabalhar e melhorar as suas vidas, contribuindo também para o crescimento nacional.

O reforço das capacidades materiais e operacionais do SEF torna-se imprescindível para promover e acolher a migração legal e combater as redes de tráfico da imigração ilegal. Neste sentido, ainda no final de agosto, o CDS voltou a questionar o Governo sobre a “rutura total do SEF”, quando foram suspensas as marcações de atendimento de imigrantes por falta de pessoal.

Apoiaremos o trabalho das várias organizações, públicas, privadas e sociais, que apoiam os refugiados que fogem de ditaduras, guerras ou perseguição religiosa. No essencial, Portugal deverá manter o consenso atual em relação a uma política integradora e aberta às migrações de refugiados, honrando uma história de acolhimento e integração centrada no humanismo personalista que sempre defendeu e executou. Por esta razão, e pelos compromissos que assumiu, Portugal tem que assegurar a devida contrapartida nacional do FAMI.

Uma política de imigração regulada, flexível na sua execução e desburocratizada na sua autorização, que permita que a entrada legal em território nacional compense em detrimento do recurso à entrada indocumentada ou ilegal.

Para o CDS, assim faz sentido.

 

Pessoas-Animais-Natureza (PAN)

Consideramos que o principal problema para o incumprimento dos prazos legais prende-se com o reduzido número de profissionais do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. Sendo absolutamente essencial assegurar o cumprimento dos prazos legais, no respeito pelos direitos fundamentais dos migrantes, vemos como fundamental o reforço do número de efectivos. Este reforço será importante porque permitirá agilizar os processos de regularização dos migrantes, mas também permitirá aumentar a fiscalização das condições de vida e trabalho dos migrantes em Portugal, nomeadamente no combate ao tráfico de seres humanos.

É essencial também melhorar a integração dos migrantes, pelo que consideramos prioritário:

• Desenvolver um plano nacional de acção para a inclusão capaz de responder às características específicas dos novos tipos de imigração em Portugal, com a participação e envolvimento de imigrantes, refugiados, ONGs e IPSSs que trabalham com eles, incluindo o sector académico e as instituições do Estado que trabalham com imigrantes, definindo uma agenda para a sua implementação
• Reforçar as políticas e procedimentos que facilitem a regularização do estatuto dos imigrantes
• Estabelecer protocolos com as entidades locais promovendo várias actividades, nomeadamente acções de formação, programas lúdicos como turmas de teatro ou dança para jovens e adultos, workshops de artes ou culinária, funcionando como uma partilha social de diferentes culturas e mentalidades e promovendo a inclusão social dos diferentes membros da sociedade
• Reforçar a formação de profissionais que trabalham em serviços públicos e organizações da sociedade civil relacionada com os direitos humanos e a multiculturalidade
• Reforçar a capacidade, formação e mandados de inspecções laborais, para que cheguem a todos os locais de trabalho em Portugal onde os trabalhadores migrantes estão empregados
• Promover a importância e disponibilidade de aulas da língua, cursos de integração e autorizações de exercício profissional aquando da chegada de migrantes
• Implementar uma estratégia de habitação para os migrantes de forma a incluir estas famílias em bairros, ou ruas habitadas maioritariamente por famílias portuguesas ou famílias residentes de longa duração.

O relatório do Tribunal de Contas sobre o programa nacional do FAMI demonstra que o Estado português apenas executou 25% das verbas aprovadas, o que consideramos bastante preocupante atendendo ao risco de anulação de verbas face ao baixo nível de execução nos objectivos das quatro áreas iniciais – Asilo, Integração e Migração Legal, Regresso e Solidariedade. De destacar que a auditoria revela que terá sido a escassez de recursos humanos o motivo para que a execução do Programa Nacional por parte das entidades competentes tenha ficado tão aquém do previsto, o que não pode acontecer. Atendendo à importância da implementação de políticas de integração de migrantes e refugiados, o Estado deve ser eficiente e garantir as verbas necessárias para a aprovação dos projectos, devendo financia-los quando tal não seja possível.

Por outro lado, consideramos também essencial que os Estados-Membros que não consigam receber refugiados possam contribuir financeiramente e de um modo mais activo para o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), permitindo uma partilha de responsabilidades em e por toda a UE.

 

Aliança 

Aliança assume-se como intransigente defensora da Constituição da República em matéria de direitos, liberdades e garantias, do Acervo Comunitário, dos Tratados que Portugal ratificou, assim como da
Declaração Universal dos Direitos do Homem, das Nações Unidas.

• A Aliança considera, assim, inalienável qualquer cedência em matéria de direitos fundamentais, o que, aliás, colidiria com o princípio da dignidade da pessoa humana. Isto tanto se aplica aos migrantes como a qualquer cidadão nacional que esteja detido, por exemplo, ou por qualquer circunstância sofra uma compressão ilegal e injusta de direitos elementares.
• O SEF é um serviço que está ao serviço do Estado, pelo que se não cumpre a sua missão como devia, só pode ser por falta de recursos financeiros ou reforço de recursos humanos e operacionalidade de meios logísticos. Por isso, ao Governo, em especial à tutela ministerial do SEF, dar as instruções políticas e apetrechar os Serviços com meios e recursos necessários.

Quanto à segunda questão, desde que verificados os pressupostos enunciados, a resposta é sim.

 

Livre

Pergunta 1 

O LIVRE defende que é preciso humanizar o sistema e instituições de acolhimento, de inclusão e processo de obtenção de nacionalidade portuguesa, autorização de residência, asilo, o que passa necessariamente pela reformulação do SEF, dos seus procedimentos e prioridades.

Em todos os programas eleitorais que o LIVRE elabora, uma das principais medidas é acabar com a Europa Fortaleza, efetivando um programa europeu digno de instalação e integração de refugiados com partilha de responsabilidades entre todos os países; relançando a Abordagem Global para a Migração e Mobilidade para aprofundar a cooperação com países terceiros e reforçar a proteção dos migrantes; defendendo a livre circulação em toda a Europa e em todo o Mundo; criando um Passaporte Humanitário Internacional.

Neste sentido, o LIVRE defende que o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras precisa de ser repensado porque os problemas que os migrantes enfrentam são vários e o SEF exerce a sua actividade absolutamente à parte das instituições administrativas que servem os restantes habitantes em Portugal. O carácter policial do SEF deve ser avaliado quando muitas das suas competências são do âmbito dos registos e administração. A prioridade dada às questões tributárias e contribuições para a segurança social em relação à autorização de residência, à obtenção de nacionalidade e asilo é uma inversão de princípios que resulta na desproteção das pessoas migrantes ou refugiadas e no agravamento da sua vulnerabilidade. Ficam em causa os Direitos Humanos e Constitucionais. E na prática impede o exercício do direito universal à saúde, educação, justiça, habitação, trabalho, à prossecução da sua vida pessoal familiar e profissional.

É preciso humanizar o sistema e instituições de acolhimento, de inclusão e processo de obtenção de nacionalidade portuguesa, autorização de residência, asilo, etc… Para restaurar o cumprimentos dos prazos legais pensamos ser fundamental:

●     Repensar as competências e objectivos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;

●     A alteração à lei da nacionalidade é fundamental, de modo a que qualquer pessoa que nasça em território português tenha a nacionalidade portuguesa de forma imediata e definitiva;

●     Promover uma política de imigração legal mais ambiciosa, com a criação de centros de formação, de recrutamento e de integração, e de sistemas de incentivo à instalação em zonas de maior declínio demográfico, bem como a instituição de pacotes à mobilidade laboral em parceria com os países de origem; combatendo a exploração e garantindo que os trabalhadores migrantes têm os mesmos direitos, benefícios e proteção que os portugueses;

●     Garantir condições dignas e humanas de acolhimento nos pontos de entrada em Portugal, nomeadamente no aeroporto de Lisboa, e tempos de resposta curtos para situações temporárias.

Pergunta 2 

Sim. É importante que Portugal utilize os fundos disponibilizados pela Comissão Europeia, assegurando a proporcional contrapartida pública nacional no orçamento de Estado, de forma a transformar os processos de acolhimento, asilo, acolhimento e integração de requerentes de asilo, migrantes e refugiados.

Estes fundos são essenciais para relançar a Política Europeia de Vizinhança, em particular a União para o Mediterrâneo, para fomentar a transformação económica, inclusiva e sustentável em todos os países, humanizando o sistema europeu comum de asilo e apoiando a reunificação das famílias, criando uma Operação Europeia de Busca e Salvamento para salvar as pessoas no mar. É preciso refundarmos os objectivos dos processos de integração no sentido de garantirmos que são pensados com a vida das pessoas refugiadas, migrantes ou requerentes de asilo no centro das suas preocupações –  O que precisam, onde querem viver, quais as suas preocupações, o que querem estudar ou no que é que querem trabalhar? – em vez de serem receptores de medidas políticas recortadas e resultantes.

 

Iniciativa Liberal 

Pergunta 1 

A Lei 28/2019, de 29 de março, alterou os pressupostos plasmados nos artigos 88º e 89º relativos às autorizações de residência, garantindo aos imigrantes, incluindo aqueles que tinham entrado ilegalmente em Portugal, a obtenção dum visto de residência e a respectiva legalização, desde que os critérios exigidos sejam observados.

A partir do momento em que passam a ser reconhecidos legalmente e que dão cumprimento a determinadas obrigações também devem usufruir dos direitos e garantias conferidos pela lei.

O processo não é automático e a documentação apresentada pelos interessados deve ser objecto de confirmação pelo SEF. Até para confirmação que estão a ser respeitados acordos europeus e internacionais como, entre outros, o Acordo de Schengen.

Pergunta 2 

Infelizmente, este não é um exemplo único. Existem outros instrumentos, também com fundos aprovados pela Comissão Europeia, em que o Governo não fez uso da totalidade das verbas autorizadas. Não cremos que as afirmações do Ministro Mário Centeno sobre a forma e o modo como a aplicação e o gasto destas verbas é executada corresponda à realidade.

A iniciativa Liberal, baseada na certeza de que liberdade não é a possibilidade de escolher, mas sim aceitar as responsabilidades das escolhas, defende um Estado mais pequeno, mais eficaz e mais transparente. Isto não significa que o Estado deixa de ser uma pessoa de bem. Muito pelo contrário. Assim, na perspectiva da Iniciativa Liberal, o Estado deve assumir as suas responsabilidades e honrar os seus compromissos, o que, neste caso, implica o assegurar da contrapartida pública nacional.

 

Partido Nacional Renovador (PNR)

Migrantes são pessoas que se deslocalizam dentro de uma mesma nação.. Quando  se fala de quem sai para o estrangeiro chama-se emigrante e quem vem de fora para dentro, imigrante. Essa utilização do vocábulo “migrante” ou se trata de um erro de português ou, pior ainda, de uma mundivisão diametralmente oposta à nossa, de um mundo sem fronteiras nem bandeiras.

O PNR não pactua com a criação de um drama dentro de nossa casa – como de resto se verifica em inúmeros países europeus – por isso condena as políticas de imigração de portas abertas. Não aceitamos a invasão imigrante, muito menos a islâmica que não partilha da nossa matriz cultural, é invaosra, hostil, bárbara, selvagem…

Defendemos políticas de imigração restritivas a uma mudança na lei da nacionalidade para o critério do “jus sanguinis”.

O PNR defende:

4. POLÍTICA DE IMIGRAÇÃO E DEFESA DA IDENTIDADE

A imigração em massa constitui uma verdadeira invasão e traduz-se numa ameaça à identidade, à soberania, à segurança e à sobrevivência futura de Portugal. É inadmissível a quantidade de apoios e subsídios outorgada a imigrantes enquanto tantos portugueses, ao fim de uma vida de trabalho, recebem míseras pensões. As actuais políticas de imigração são responsáveis pela degradação dos salários, pelo aumento da criminalidade e pela diluição da identidade nacional, além de que não servem para resolver o problema da natalidade. O PNR entende que os portugueses é que devem ser apoiados, em vez de se continuar a apostar em políticas de substituição de nacionais por estrangeiros. Toma aqui especial relevo a ameaça islâmica sobre a Europa e também sobre Portugal.

O multiculturalismo, além de não trazer qualquer benefício, gera forte tensão social! As ditas minorias étcnicas vivem de apoios sociais, não nos respeitam, nem à polícia, nem as nossas leis. Desafiam-nos com total impunidade e com racismo anti-português. Por outro lado, a discriminação positiva promovida sobretudo pela comunicação social e pelos fazedores de opinião, protege fanática e criminosamente esses que nos invadem, recorrendo à desculpabilização e vitimização e não hesita em ataque constantemente a polícia e aos portugueses em geral, acusando-os de “racistas”. Esse atitude e o multiculturalismo por estes defendido, alem de gerar graves injustiças, acaba por ser um rastilho para o surgimento de um racismo primário aonde nunca teria existido.

Para esse efeito, o PNR propõe o seguinte conjunto de medidas:

4.1 (41)       Alterar a Lei da Nacionalidade, baseando-se no jus sanguinis (nacionalidade herdada por descendência) e com excepções apenas nos casos de mérito e de serviços relevantes prestados a Portugal;

4.2 (42)       Inverter os fluxos migratórios;

4.3 (43)       Tornar muito mais restritivas as leis da imigração;

4.4 (44)       Repatriar imediatamente todos os imigrantes ilegais ou os que, estando legais, tenham sido condenados pela prática de qualquer crime, bem como aqueles que não se integrem ou que façam dos apoios sociais, modo de vida (subsídio-dependentes);

4.5 (45)       Extinguir o reagrupamento familiar, para que o mesmo se faça nos países de origem;

4.6 (46)       Acabar com a discriminação positiva e do apoio a minorias étnicas e ideológicas que tiranizam a sociedade;

4.7 (47)       Acabar com o RSI e outros subsídios para minorias inadaptáveis;

4.8 (48)       Retirar o apoio financeiro estatal às associações de imigrantes de apoio às minorias étnicas, pois mais não fazem do que promover o racismo anti-português e uma mentalidade anti-polícia;

4.9 (49)       Findar a atribuição do estatuto de refugiado a imigrantes económicos e acabar com o acolhimento destes no nosso país. Um país empobrecido não pode ajudar os outros enquanto existir um único português na pobreza ou precariedade;

4.10 (50)     Travar o crescimento do Islão em Portugal e proibir a construção de mesquitas.

Nota os números indica o capítulo do programa do PNR e entre parêntesis a página em que se encontra a informação.

 

Chega

A execução do referido programa nacional do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) não é para nós uma prioridade pelo que jamais iremos assegurar os 25% necessários como contrapartida pública nacional exigida pelo fundo comunitário. Tendo em conta a génese cristã da Europa a que pertencemos bem como as raízes cristãs do país que somos preferiremos destinar essa verba para participar, com outros países europeus que nisso se têm demonstrado interessados, no resgate e na defesa de cristãos que, um pouco por todo o mundo e perante a indiferença geral são perseguidos e massacrados em países de maioria muçulmana.

 

 

Nota: A ordem dos partidos corresponde ao resultado do último ato eleitoral realizado em Portugal, as Eleições Europeias. O Chega não estava constituído como partido nesse momento e por isso é o último partido a aparecer.

 

 

* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.

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