A Política Interessa-nos. Este é o mote da iniciativa que lançamos na segunda-feira e que pretende fomentar a reflexão e o debate e ajudar os nossos leitores a exercer o direito de voto de forma mais consciente e informada. Para isso, enviamos aos partidos políticos que se candidatam às eleições legislativas em todos os círculos eleitorais um conjunto de questões sobre temas considerados prioritários para a Companhia de Jesus. Deste modo, as perguntas foram enquadradas e elaboradas pelas organizações da Companhia de Jesus que trabalham no terreno, em áreas como o ambiente (Fundação Gonçalo da Silveira), os refugiados (Serviço Jesuíta aos Refugiados), a pobreza e o terceiro setor (Centro Paroquial da Mexilhoeira Grande), a família (Pastoral da Família dos Jesuítas) e o interior do País (Jesuítas do Interior e do Sul). Os temas abordados refletem, assim, as preocupações de quem lida diariamente com a realidade, nas mais diversas áreas e zonas do país.
Depois do tema do Ambiente, das respostas às perguntas sobre Interioridade, das Migrações e das respostas sobre a relação do Estado com o terceiro setor, terminamos as perguntas aos partidos com o tema da família e da promoção da natalidade.
É este o contributo do Ponto SJ para uma reflexão sobre as eleições legislativas. A Política interessa-nos.
Família e natalidade
Portugal tem assistido a uma profunda e constante queda da taxa de natalidade nas últimas décadas, ao mesmo tempo que o índice de envelhecimento vem subindo drasticamente, fazendo do nosso país um dos cinco mais envelhecidos do mundo. As políticas de família estão entre as principais preocupações da Pastoral da Família dos Jesuítas, que gostaria de perguntar:
Que medidas concretas prevêem implementar, ao nível fiscal, laboral e social, para aumentar a taxa de natalidade?
Partido Socialista (PS)
O Programa do Partido Socialista estrutura-se em torno de quatro desafios que requerem uma atuação urgente: Alterações Climáticas, Desigualdades, Sociedade Digital e Demografia. O envelhecimento da população portuguesa é muito preocupante e comprometedor da sustentabilidade futura. A resolução deste problema deve combinar o estímulo ao regresso dos jovens que foram instados a emigrar, pelo Governo PSD/CDS, durante os anos de crise, o fomento de políticas de acolhimento de imigrantes e à sua fixação, bem como políticas de família que estimulem que os casais podem ter todos os filhos que desejam. Conforme explicitado no nosso Programa, estas políticas cruzam uma intervenção concreta na área da Natalidade, do Emprego e da Habitação (continuando a combater a precariedade laboral e criando condições para que os jovens possam ter habitação digna e acessível para formarem as suas famílias), da Vida Saudável (para que os encargos de saúde dos agregados familiares sejam cada vez mais sustentáveis), do Envelhecimento Ativo (porque a preocupação com a demografia passa também pela dignidade dos seniores e pelas condições para a sua independência) e das Migrações (conforme já foi explicitado).
Se nos cingirmos às medidas concretas que promovem a natalidade, destacamos as seguintes dimensões: facilitar a opção pelo segundo e terceiro filhos. Para tal, o PS irá: Aumentar as deduções fiscais, no IRS, em função do número de filhos (sem diferenciar os filhos em função do rendimento dos pais); Fazer um amplo debate em sede de concertação social, com vista a alcançar um acordo global e estratégico em torno das questões da conciliação entre o trabalho e a vida pessoal e familiar, da natalidade e da parentalidade, incluindo na negociação coletiva temas como o teletrabalho, os horários de trabalho, licenças e outros instrumentos de apoio à conciliação; Reforçar o acesso a serviços e equipamentos de apoio à família; Criar o complemento-creche, atribuindo a todos os portugueses que tenham filhos nas creches um valor garantido e universal, que apoie a comparticipação das famílias no preço da creche a partir do segundo filho; Incentivar os grandes empregadores, com estruturas intensivas em mão-de-obra, a disponibilizar equipamentos ou serviços de apoio à infância aos respetivos trabalhadores; Promover, em parceria e com o envolvimento de diferentes atores, incluindo os municípios, um programa de alargamento das respostas sociais de apoio à família, em particular para a infância e com especial incidência nas áreas metropolitanas, onde a cobertura da rede tem maiores fragilidades, designadamente estimulando o alargamento da rede de creches; Concretizar a universalização do ensino pré-escolar; Estimular a existência de uma rede de equipamentos sociais que assegurem complementos de horário ao tempo de funcionamento normal, para os pais que trabalham em horários menos típicos; Adotar sistemas de inscrições transparentes para os pais em creches que recebam financiamento público, por forma a garantir que todos têm tratamento igual no acesso a equipamentos financiados com dinheiros públicos; Melhorar o regime de licenças como instrumento de promoção da parentalidade e de conciliação entre trabalho e vida familiar; Aprofundar a lógica de partilha das licenças de parentalidade, incentivando os homens a utilizar progressivamente mais tempo de licença, com o objetivo de que venham a partilhar pelo menos 40% do período de licença de parentalidade; Permitir uma utilização mais flexível das licenças de parentalidade, designadamente admitindo a sua conjugação com trabalho a tempo parcial, em termos que assegurem a partilha de responsabilidades entre os pais; Reforçar as licenças complementares de apoio familiar, incorporando um mecanismo de promoção da igualdade de género no uso dessas licenças; Fortalecer os modelos da licença parental complementar e para assistência a filhos, nomeadamente tornando-os mais exequíveis, especialmente no caso de serem partilhados entre homem e mulher e em situações de monoparentalidade. Reforçar o apoio e acompanhamento pós-parto no âmbito do SNS, através de um programa específico para o efeito.
Como foi dito, estas são medidas muito específicas de apoio à Natalidade, que devem ser lidas como complementares às medidas, em particular na área do emprego e da habitação, como instrumentos de combate ao envelhecimento da nossa população.
A estas acrescem a continuidade da política de recuperação de rendimentos, ou medidas como a atribuição de manuais escolares gratuitos e de redução das tarifas dos passes sociais, que possibilitam que os casais jovens vejam cada filho, não como um encargo, mas como a concretização do seu projeto familiar.
Partido Social Democrata (PSD)
O PSD ambiciona um País mais amigo das crianças e com sentido de futuro. A baixa natalidade só se poderá contrariar com políticas favoráveis à maternidade e à infância, que abarquem não só os instrumentos de proteção social, mas que considerem novos contextos de compatibilidade entre a atividade profissional e a vida familiar.
Defendemos a implementação de uma política integrada para a maternidade e infância, enquanto pilar para a promoção da natalidade e para a concretização do princípio do desenvolvimento humano, configura uma prioridade para o PSD e deve constituir um novo desígnio para Portugal. Esta firme convicção não nasce de um ímpeto eleitoralista. O primeiro documento produzido pelo Conselho Estratégico Nacional, divulgado em 2018, foi dedicado a esta temática. A partir do conjunto de propostas nele apresentadas procurámos fomentar uma discussão alargada sobre um dos mais graves problemas com que o país se confronta e que compromete o nosso futuro.
O nosso país é um dos Estados Membros da União Europeia com a mais baixa taxa sintética de fertilidade, 1.41 em 2018 (Eurostat). Se este cenário se mantiver, baixa taxa de natalidade e elevada esperança média de vida, o número de adultos em idade ativa será claramente insuficiente para garantir o equilíbrio social. Se em 1979 existiam 5,5 indivíduos em idade ativa por cada pessoa com mais de 65 anos, dentro de 30 anos serão apenas 2.
A participação crescente das mulheres no mercado de trabalho, a instabilidade que caracteriza os empregos iniciais, a rigidez dos horários laborais, a escassez de regimes de trabalho flexíveis, a insuficiente oferta da rede pública de creches e jardins de infância nas grandes áreas urbanas e as dificuldades em conciliar a vida familiar com a vida profissional configuram constrangimentos adicionais à natalidade. É inegável que Portugal enfrenta um conjunto de desafios em termos demográficos, motivados pelo efeito conjugado do envelhecimento acentuado da população portuguesa, dos saldos populacionais negativos há quase uma década e do declínio da taxa de fertilidade. A estruturalidade destas dinâmicas demográficas constitui um problema cuja dimensão sistémica não tem sido devidamente atendida, nomeadamente pela falta de articulação das políticas públicas.
Embora a decisão de ter filhos seja do foro pessoal, cabe ao Estado criar condições que favoreçam esta decisão e que permitam que as famílias se sintam amparadas na assunção desta responsabilidade. Por esta razão defendemos que não tem sentido construir uma política para a natalidade, quando o desafio está em criar condições mais favoráveis para a maternidade e a confiança indispensáveis a permitir que as crianças tenham uma infância que estimule e potencie o seu desenvolvimento.
Para o PSD, o atual modelo de atribuição dos apoios à maternidade e infância e o montante das prestações sociais em causa, têm um impacto insignificante na concretização dos seus objetivos primordiais – aumentar a natalidade, proteger e retirar crianças da condição de pobreza. Por esse motivo, pretendemos:
- Reformular o abono de família pré-natal, alargando a base de beneficiários passando do atual limiar de rendimento familiar de 9.150,06 €/ano para 18.300€, permitindo que um casal em que ambos ganhem o SMN possam beneficiar do abono pré-natal. Majoração do abono de família pré-natal em 50% para o segundo filho e 100% para o terceiro filho e seguintes.
- Rever os escalões de atribuição do abono de família, alargando a base de beneficiários, majoração do montante da prestação no segundo filho e seguintes em 50% e para as famílias que vivem no interior.
- Alargar a licença parental de 20 para 26 semanas a partir do segundo filho, com obrigatoriedade da segunda metade do período de licença parental (13 semanas) ser partilhada em, pelo menos, 50% do tempo com o pai, de modo a evitar a penalização da mãe do ponto de vista profissional. A duração das licenças poderá ser estendida até um ano, sem pagamento adicional, por forma a que os pais / mães que assim o desejem possam acompanhar o primeiro ano de vida dos seus filhos. Em sede de concertação social iremos promover um compromisso com as associações patronais com vista ao estabelecimento de um enquadramento legal que preveja o regresso ao posto de trabalho, após o gozo da licença parental, de ambos os progenitores a tempo parcial até ao final do primeiro ano de vida da criança, por forma a que a família possa acompanhar de perto esta fase crucial do seu desenvolvimento.
Bloco de Esquerda (BE)
O aumento da taxa de natalidade só pode ser concretizada com medidas que garantam, mais estabilidade de emprego, melhores condições de vida a quem trabalha e conciliação da vida pessoal e familiar com o trabalho.
Por isso o BE considera fundamental a redução do horário de trabalho para as 35 horas, o alargamento da proteção na parentalidade (aumento das licenças, dos direitos de pais e mães de filhos com deficiência, doença crónica ou oncológica e acompanhamento da pessoa dependente) a valorização dos salários, por via do descongelamento da contratação coletiva (revogação da norma da caducidade das convenções coletivas e reposição do princípio do tratamento mais favorável) e do aumento da salário mínimo nacional. Também é fundamental rever as matérias referentes ao despedimento, fortalecer os direitos de quem trabalha por turnos e no trabalho doméstico, bem como combater o recurso ao falso outsourcing e rever o regime jurídico do trabalho temporário.
No plano fiscal, importa aumentar a progressividade e aliviar a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho, introduzindo dois novos escalões da tabela de IRS, e desagravar impostos de bens essenciais como é o caso da energia, que tanto pesa no orçamento das famílias, reduzindo o IVA da eletricidade e do gás de 23% para 6%.
Outras medidas que o BE considera cruciais e que certamente pesarão na decisão de ter filhos são: criação de habitação pública (concretamente um programa destinado à provisão para arrendamento de 100 mil alojamentos adicionais a preços acessíveis, entre 150 e 500 euros por mês, em função das características e necessidades dos agregados familiares, e a recuperação e construção de 50 mil fogos para habitação social); garantir creches públicas gratuitas (mencionadas na pergunta 4); redução faseada do valor da propina máxima de licenciatura ou mestrado integrado com vista a alcançar a gratuitidade em 2023; e o alargamento dos sistemas de transporte públicos e a redução do seu custo, igualmente em direção à gratuitidade.
PCP-PEV
O insucesso das várias promessas de apoio à natalidade e às famílias só poderá ser alterado com a adopção de uma política alternativa que o PCP preconiza.
Garantir aos trabalhadores e suas famílias condições de vida dignas, com o combate à precariedade laboral, criar emprego com direitos, promover o aumento significativo do
salário médio, valorizar as profissões e carreiras, fixar o salário mínimo nacional em 850 euros para todos os trabalhadores. Estas medidas constituem uma forte segurança para
que os jovens possam decidir em liberdade o momento do nascimento do primeiro filho e o número de filhos que desejam para o seu projecto de vida.
Acresce a necessidade de assegurar a todas as crianças até aos 3 anos uma creche gratuita, a que se junta, se assim o quiserem, a garantia do pré-escolar público para todas as crianças a partir dos 3 anos.
A universalização do abono de família para todas as crianças e jovens e do abono prénatal, com a valorização dos seus montantes, o respeito pelo ritmo das crianças, assegurando o direito de brincar, criando condições para garantir a sesta no ensino préescolar e valorizando os espaços de recreio ao ar livre nas escolas.
Defender os direitos das crianças e dos pais exige garantir que tenham tempo para viver e conviver, o que impõe a redução do horário de trabalho para as 35 horas para todos os trabalhadores, o aumento das licenças de maternidade e paternidade, a par de uma política de transportes centrada na mobilidade.
Em matéria de política fiscal preconizamos a diminuição dos impostos indirectos, com a redução da taxa normal de IVA para 21%, a criação de um cabaz alargado de bens essenciais taxados a 6%, incluindo a electricidade, o gás natural e o gás de botija, e o aprofundamento da progressividade do IRS, com a elevação do mínimo de existência (alargando os que ficam isentos do pagamento deste imposto) e a redução das taxas para os baixos e médios rendimentos. Simultaneamente assumimos a necessidade de uma política fiscal que incremente a tributação dos mais altos rendimentos e patrimónios.
Os trabalhadores e suas famílias precisam de mais investimentos em serviços e funções sociais do Estado – na educação e cultura, na saúde, na segurança social, nos transportes públicos, entre outros – instrumentos insubstituíveis na promoção da igualdade e na elevação da taxa de natalidade, independentemente do nível de rendimento ou da região onde vivam.
Centro Democrático Social (CDS)
A baixa natalidade e o aumento da esperança média de vida concorrem decisivamente para o envelhecimento da população e trazem problemas transversais tão relevantes que não podem ser ignorados. A nossa continuidade enquanto comunidade histórica, o equilíbrio social da nossa sociedade, a vitalidade da nossa economia e a solidez financeira do nosso Estado e do nosso modelo social dependem da inversão dessa tendência de baixa natalidade.
A história económica mostra que demografia e economia andam de mãos dadas. É convicção do CDS que uma aposta inequívoca no apoio à natalidade, e um compromisso sério e consequente com as famílias, é também uma forma importante de dar esperança, motivação e ânimo aos portugueses. É a emergência de novas gerações, de gerações completas, que faz pensar nelas e olhar para o futuro com imaginação, ânimo e combatividade. Assumimos por isso o desafio demográfico como uma das cinco prioridades da nossa ação política nos próximos quatro anos.
Sabemos que este é um desafio partilhado na Europa e, em geral, nos países mais desenvolvidos. Sucede que, em Portugal, somos um dos piores exemplos. O índice de fecundidade continua a ser dos mais baixos da Europa e o número de nascimentos demonstra uma tendência decrescente. Estamos por isso muito longe de alcançar níveis próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). E não se pense que isso se deve à simples vontade das famílias. Vários inquéritos e estudos demonstram que os portugueses estão a ter menos filhos do que gostariam. Sabemos que vários países adotaram políticas integradas de promoção da natalidade e da família e que obtiveram resultados satisfatórios. As experiências de outros países demonstram não só que é urgente, mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
É partindo dessas melhores práticas políticas que o CDS tem estruturado as suas políticas em matéria de demografia e envelhecimento. Acreditamos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10 anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações
O Estado deve focar as suas políticas na promoção de um ambiente que permita às pessoas escolher com liberdade ter mais filhos, se esse for o seu desejo. Não se trata de tomar opções pelas famílias, trata-se, isso sim, de lhes dar liberdade e espaço para que possam decidir por si. Decidir constituir uma família continua a ser uma das escolhas mais importantes das vidas das pessoas. A família continua a ser o núcleo social e formativo essencial da formação de cada um. Todos temos a ganhar com mais famílias. E há várias áreas em que o Estado se comporta como obstáculo ao aumento da natalidade, como sejam a elevada carga fiscal que impõe, a insuficiência da rede de serviços que não assegura, um quadro legal que dificulta a conciliação da vida familiar com a vida profissional ou a rigidez dos mecanismos de apoio à maternidade e à infância que estabelece. Em todas essas áreas o Estado mostra-se incapaz de dar espaço para acomodar os projetos familiares dos portugueses. Não podemos aceitar que assim seja, e temos prioritariamente de garantir uma atuação não contraditória por parte do Estado. É nisso que estamos empenhados.
É por isso que, para o CDS, a família surge e surgirá mencionada, praticamente em múltiplas propostas setoriais. Na educação, propomos a revolução que constitui institucionalizar a liberdade de escolha dos pais em relação à escola que pretendem para os seus filhos. Na saúde, apostamos na rede dos médicos de família, fazendo com que cada filho conte na determinação do rendimento do agregado para isenção de taxas moderadoras. Na solidariedade, avançamos para a parceria com o setor social e com as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS), de modo a aumentar significativamente a oferta de creches e de equipamentos para a infância. Também por isso, olhamos para as relações laborais com oportunidades inter-geracionais – por exemplo, a participação dos avós na questão das licenças de parentalidade – consagrando princípios de efetiva igualdade – combatendo a discriminação salarial das mulheres – e promovendo a conciliação entre vida profissional e vida familiar.
Concretamente, propomos:
- Um ambiente fiscal que leve em conta as necessidades e a dimensão das famílias: cada filho conta no IRS. O CDS continua a defender o quociente familiar, que contempla filhos e ascendentes, porque é o modelo mais justo de fiscalidade, e que tem provado bem em países como França.
- Alargar as licenças parentais para um ano estendendo aos avós o direito de gozo da licença parental complementar. No caso de bebés prematuros, deve acrescer-se, ao período de licença de parental inicial, os dias correspondentes ao tempo de prematuridade, independentemente da situação de internamento.
- Estender o seguro social voluntário a casos de natalidade. Nem todas as situações têm direito de beneficiar do seguro social voluntário em termos de licença parental. Reforçaremos a possibilidade de todos os beneficiários deste regime poderem ter mais apoios no nascimento de cada filho.
- Uma rede de serviços, desde a creche ao ATL, que responda às necessidades das famílias. O Estado deve criar um regime de contratualização com o setor social e privado, para que, desde já, nenhuma família fique privada de poder colocar os seus filhos em creches.
- Um quadro legal conducente a uma melhor conciliação entre as vidas profissional e familiar, ou seja: mais liberdade para trabalhar a partir de casa, direito ao desligamento do trabalhador, mais condições às entidades empregadoras para ter creches próprias.
- Uma cultura de responsabilização que sinalize as melhores práticas empresariais sobre as famílias.
- Modernizar e flexibilizar o mercado habitacional, de forma a que consiga dar resposta às famílias. Cada filho tem de contar no IMI: defendemos uma redução progressiva da taxa de IMI de acordo com o número de dependentes que compõem o agregado familiar, ao invés de um montante fixo. Foi essa a política que implementámos quando fomos governo, e que as esquerdas revogaram.
Sabemos que a família é o centro de uma sociedade equilibrada e feliz e que cada pessoa deve poder constituir a família que deseja, sem que cada filho seja visto quase como um luxo a que poucos podem aspirar. Queremos liberdade para construir um projeto de vida em família.
Para o CDS, assim faz sentido.
Pessoas-Animais-Natureza
Para o PAN é essencial a adopção de medidas que visem melhorar a conciliação da vida pessoal e familiar com a vida profissional. Numa altura em que os responsáveis parentais se vêem submetidos a um ritmo alucinante, trabalhando todo o dia, com exigências profissionais cada vez maiores, deixando pouco tempo e disponibilidade para estarem com os filhos, consideramos fundamental incentivar e criar condições efectivas que permitam o aumento do número de períodos de lazer em família, nomeadamente através da redução do horário de trabalho para as 35h, do aumento do período de férias para os 25 dias úteis e do fomento do teletrabalho.
As mulheres são ainda discriminadas no mercado de trabalho, muitas vezes por optarem ser mães, pelo que devem ser adoptadas medidas que promovam a igualdade entre homens e mulheres, nomeadamente o alargamento da licença parental inicial, igualando a duração da licença de ambos os progenitores.
Por último, no ensino, é prioritária a redução dos custos que as famílias têm com a educação das crianças e jovens, garantindo a universalidade da educação pré-escolar gratuita a partir dos 3 anos de idade e melhorando o sistema de acção social escolar, por forma a abranger mais famílias.
Aliança
- Importa fazer aqui uma nota prévia: A Aliança considera a Família a célula-base da sociedade, também como decorre daquilo que firmou na sua Declaração de Princípios, pelo que esta força política assume-se como defensora da mais importante instituição social, opondo-se às medidas que atentam contra ela.
- Por outro lado, a Aliança assume o princípio da subsidariedade quanto à Família, defendendo que o Estado não tem de se substituir a ela ou sequer intrometer-se na esfera familiar, salvo quando necessário.
- O exemplo mais actual, da pretensão do Estado em avançar com ideologia de género nas escolas, tendo a Aliança vindo, através de comunicado da sua Comissão Executiva nacional, vindo manifestar a sua oposição a que o Ministério da Educação se substitua aos pais e às Famílias no desenvolvimento harmonioso das crianças e jovens, com salvaguarda, diga-se, para os casos clinicamente comprovados, que existem e merecem respeito e um olhar humano digno.
- Quanto às medidas concretas preconizadas pela Aliança no seu Programa Eleitoral, entre outras medidas, defendemos; a baixa do IRS, em função do número de filhos; a isenção de IMT na aquisição de habitação para jovens até aos 30 anos ou média de idade por casal até 35 anos; o aumento das deduções fiscais em sede de IRS para a Saúde e Educação.
O LIVRE não defende uma política de aumento da natalidade mas sim uma política de liberdade nas opções familiares. Defendemos que devem ser criadas e asseguradas as condições para que possamos ter a família que desejamos, sem o condicionamento brutal e atual da falta de rendimento, falta de tempo, precariedade e falta de rede de apoio.
Assim, temos todo um capítulo dedicado a Trabalho, Rendimento, Tempo e Proteção Social, onde defendemos medidas como:
● Aumentar o tempo disponível para todos, através da redução geral do horário de trabalho para 30h semanais e do aumento dos dias de férias para os 30 dias anuais, de forma progressiva em ambos os casos, assim garantindo uma maior distribuição do trabalho; através do não aumento da idade mínima de reforma, com planeamento para a sua redução (diminuindo o tempo de resposta ao pedido de reforma); permitindo a redução do horário de trabalho em função da idade do trabalhador sem perda de rendimento em vez da reforma total;
● Apoiar a parentalidade, através do aumento progressivo da licença parental para 16 meses, com maiores incentivos para que seja repartida entre ambos os pais, com períodos mais longos de tempo conjunto e com um período mínimo obrigatório de gozo de licença por cada um dos pais; da possibilidade de atribuição de baixa comparticipada a 100% para trabalhadoras grávidas em casos em que a gravidez não seja de risco; da criação de um regime de proteção para grávidas ou pais em processo de adoção com contrato a termo certo; da redução do horário de trabalho para trabalhadores com filhos pequenos até 3 anos, independentemente de serem amamentados ou não e com incentivo para ser repartido entre os dois pais; do estabelecimento de um regime de apoio à parentalidade de trabalhadores precários tendencialmente equiparado aos trabalhadores por conta de outrem; da expansão e aumento de vagas em creches e jardins de infância;
● Aumentar os rendimentos e a distribuição, através do aumento do salário mínimo nacional para € 900 até ao final da legislatura, e da instituição de um rácio máximo de desigualdade salarial em cada empresa, organização ou ramo de atividade; através do limite dos bónus e prémios atribuídos a acionistas, promovendo a sua distribuição a todos os trabalhadores;
● Promover a flexibilidade de horários e dos trabalhos, bem como uma efetiva e saudável articulação entre as esferas laboral e pessoal, através de legislação que estabeleça o “direito a desligar”, protegendo os trabalhadores da imposição de se manterem ligados às suas funções para além do horário de trabalho, para salvaguarda da sua saúde mental; através de incentivos às organizações para que apostem em ambientes laborais quer saudáveis e promotores do bem-estar dos seus trabalhadores como um investimento na produtividade e criatividade, quer alinhados com a criação de valor, particularmente em setores produtivos com um grau elevado de especialização.
● Combater a precariedade e o abuso pelos empregadores, através do fim dos estágios não remunerados ou pagos abaixo do salário mínimo; recorrendo à subcontratação no Estado apenas quando justificado e garantindo que os trabalhadores subcontratados gozam de condições contratuais comparáveis à Administração Pública; erradicando os falsos recibos verdes, os falsos estágios e o falso trabalho independente; combatendo o recurso abusivo ao estatuto de bolseiro; regulando o recurso ao trabalho temporário; restringindo os contratos a prazo a funções comprovadamente temporárias e reforçando a capacidade da Autoridade para as Condições do Trabalho de fiscalizar as condições de trabalho nos setores público e privado.
● Assegurar o reconhecimento profissional dos Cuidadores Informais e de voluntários que hoje desempenham atividades essenciais para a comunidade, garantindo a sua proteção social e laboral.
● Combater a discriminação etária e salvaguardar os direitos dos cidadãos sénior, nomeadamente criando residências assistidas e lares públicos e investindo na disponibilidade e acessibilidade dos cuidados domiciliários; fomentando o acompanhamento da população idosa por redes de proximidade; promovendo os espaços intergeracionais.
Iniciativa Liberal
Pensamos que uma verdadeira política de natalidade deve ser perspectivada como um objectivo estratégico e que deve contemplar o estabelecimento de metas e de medidas que visem um período temporal alargado, independente dos governos e das legislaturas, de vinte anos. Essas metas e medidas devem ser revistas regularmente para a respectiva adequação a ajustamento à evolução das conjunturas políticas, económicas e sociais.
Não estamos satisfeitos com o enquadramento vigente de apoios da segurança social. Antes pelo contrário, consideramos que o mesmo pode ser simplificado e melhorado, principalmente tendo em conta determinadas circunstâncias como o estado actual e o desenvolvimento da pirâmide etária de Portugal.
É importante referir que não deve ser apenas o Estado a fazer determinadas escolhas. As empresas também as devem considerar.
Exemplo dessas escolhas pode ser a revisão do valor do subsídio parental, o qual, presentemente, não pode ser inferior a 11,6 EUR/dia, ou seja, 80% de 1/30 do valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), sendo que o valor do IAS é de 435,76 EUR. Pensamos que o mesmo poderá ser aumentado gradualmente até atingir 100% do IAS.
Partido Nacional Renovador (PNR)
Para o PNR, a Família é a célula básica da comunidade, o espaço natural de aprendizagem e transmissão dos valores e tradições. Consideramos que é dever do Estado salvaguardar os direitos da Família, entendida esta em sentido tradicional, como a união de um homem e uma mulher com vista a assegurar descendência (o pai, a mãe e os filhos). A Família é um modelo multissecular, e é o único que provou ser capaz de vingar e prevalecer ao longo dos tempos e de forma transversal às culturas, como modo de preservação da espécie. Contudo, a Família é hoje vítima de um ataque declarado, e o que se verifica actualmente em Portugal é a penalização da família fundada no casamento. Só porque um homem e uma mulher se casam, são logo fiscalmente penalizados, e quantos mais filhos tiverem, mais penalizados são.
Urge defender a Família e combater o gravíssimo problema da natalidade em Portugal, com índices nulos ou negativos, podendo chegar a 2050 como o país da União Europeia com a menor proporção de crianças, ano em que estas representarão (a continuarmos assim) apenas 11,5% da população. Urge, também, apoiar os idosos e as famílias que os têm a seu cargo, bem como as famílias com membros deficientes ou acamados de longa duração.
Só o crescimento demográfico garante a sustentabilidade da nossa Segurança Social e o futuro do nosso povo, assim, é dever do Estado, através da Segurança Social, apoiar as famílias na criação dos filhos: na gravidez, no nascimento, na primeira infância e em todo o percurso educativo.
A Segurança Social deve actuar como um apoio às famílias na preparação do seu futuro, de modo especial às “famílias numerosas”, ou seja, aquelas que têm três ou mais filhos e, por isso, contribuem para o crescimento demográfico. Para tal, é necessário que as mesmas tenham confiança no sistema de Segurança Social. Não é possível planear-se o futuro de uma família se as “regras do jogo” mudam sistematicamente.
Para esse efeito, o PNR propõe o seguinte conjunto de medidas:
2.1 (11) Garantir a isenção do pagamento da taxa de Segurança Social às empresas que contratem trabalhadores temporários durante a licença de maternidade de um progenitor pertencente aos quadros dessas mesmas empresas;
2.2 (12) Tornar obrigatório que os pagamentos dos serviços básicos que funcionam por escalões (como a água) sejam calculados em função do agregado familiar;
2.3 (13) Isentar do imposto automóvel a compra de veículos de sete lugares ou mais para famílias com mais de três filhos;
2.4 (14) Atribuir um subsídio de educação igual ao IAS para cada progenitor que optar por ficar em casa a educar os filhos;
2.5 (15) Implementação do Rendimento de apoio à natalidade com vista a combater o inverno demográfico;
2.6 (16) Implementar um programa nacional de incentivo à natalidade, com a criação de uma rede nacional de creches e infantários com mensalidades adequadas a cada família;
2.7 (17) Apoiar as empresas que se proponham a criar creches na sua área de laboração;
2.8 (18) Reencaminhar o dinheiro gasto com subsídios à imigração, com o apoio às associações pró-imigração e com reformas milionárias para um efectivo apoio à natalidade, majorando os subsídios das famílias portuguesas com mais de duas crianças;
2.9 (19) Repor os abonos de família;
2.10 (20) Revogar a actual lei da Interrupção Voluntária da Gravidez (IVG), que banaliza uma situação que apenas deveria ser permitida em casos muito excepcionais, bem como a abolição de qualquer tipo de subsídio para abortar;
2.11 (21) Revogar a lei de casamento entre pessoas do mesmo sexo;
2.12 (22) Cortar todas as verbas e apoios a associações LGBT;
2.13 (23) Criar políticas de apoio aos idosos, com a criação de uma rede de lares e de serviços paliativos com mensalidades adequadas, bem como através de apoios para as famílias que optem por cuidar dos idosos;
2.14 (24) Impedir a legalização da eutanásia;
2.15 (25) Estabelecer uma reforma máxima de 2.500 € e conversão do eventual excesso em Certificados de Aforro, liquidáveis de 3 em 3 anos. O objectivo é poder atribuir uma reforma mínima de 600 euros;
2.16 (26) Isentar de IRS o dinheiro aplicado em PPR, desde que permaneça até à reforma;
2.17 (27) Apoiar as famílias com membros deficientes, bem como as associações de deficientes;
2.18 (28) Apoiar os ex-Combatentes e os deficientes das Forças Armadas;
2.19 (29) Apoiar os espoliados do Ultramar;
2.20 (30) Valorizar e apoiar organizações da sociedade civil que visem o apoio social;
2.21 (31) Valorização e reconhecimento do trabalho de voluntariado;
2.22 (32) Criação do Ministério da Família.
EDUCAÇÃO, CULTURA E DEFESA DA IDENTIDADE NACIONAL
Os fundadores do actual regime viram na Educação um instrumento essencial para mudar a sociedade e criar o “homem novo”. Em Portugal, o Estado tem sufocado a liberdade de ensinar e de aprender, condicionando política e ideologicamente as técnicas didácticas e os próprios manuais escolares. Parece que toda a “máquina” da Educação está ao serviço do socialismo, do laicismo e do republicanismo. Em poucas décadas, passou-se de uma “escola centrada no professor” para uma “escola centrada no aluno”, sem que se tentasse achar um meio-termo. Foi pior a emenda que o soneto.
No que se refere à escolaridade, um quarto dos jovens com idade compreendida entre os 18 e os 24 anos não conclui o ensino obrigatório. Em termos de Investigação e Desenvolvimento, o impacto da produção científica portuguesa é quase nulo, e o dinheiro gasto por cientista no país é cerca de metade do da média europeia. A exigência no nosso ensino pauta-se por uma bitola cada vez mais facilista, sendo a escola actual – salvo algumas excepções – uma autêntica linha de montagem de ignorantes, cujos resultados académicos, altamente inflaccionados, apenas servem para “embelezar” as estatísticas.
O PNR entende que é preciso construir uma escola centrada no conhecimento, no saber e na aprendizagem das matérias, preparando de facto os alunos para a vida e fomentando neles o gosto pelo enriquecimento cultural permanente. O nosso programa para este sector visa a promoção da cidadania e da criatividade, da investigação, da difusão e do enriquecimento cultural.
Educação não é apenas instrução, mas antes transmissão de valores e, para o PNR, não há dúvidas: os pais são os primeiros educadores! A escola deve assim abster-se de doutrinar as crianças, desde logo no que diz respeito aos temas de âmbito sexual e outros que pertençam à esfera da intimidade de cada um. Basicamente, a criança ainda não desenvolveu sentido crítico para refutar o que lhe é apresentado. O senso crítico desenvolve-se a partir de reflexões, questionamentos e análises da realidade e visa avaliar a consistência e a veracidade das afirmações feitas por um individuo ou um grupo. Ele dá-se a partir do conhecimento, raciocínio ou do método científico. Exige clareza, certeza e comprovações.
Para esse efeito, o PNR propõe o seguinte conjunto de medidas:
11.1 (141) Rever toda a política de manuais escolares de forma a garantir a validade de cada manual escolar por três anos e reduzindo o preço de aquisição.
11.2 (142) Acabar com a politização dos manuais e libertar o ensino da influência do «politicamente correcto» ideológico e do marxismo cultural;
11.3 (143) Aumentar os níveis de exigência do ensino e combater o facilitismo;
11.4 (144) Obrigatoriedade de todas as escolas públicas terem hasteada a Bandeira Nacional;
11.5 (145) Obrigatoriedade se cantar o Hino Nacional nas escolas públicas, no primeiro dia aulas de cada semana;
11.6 (146) Restaurar a segurança nas escolas, no interior e nas imediações dos estabelecimentos;
11.7 (147) Criar Escolas Técnico-Profissionais, com forte componente prática, para possibilitar a formação de jovens especializados em áreas específicas, onde encontrem saída profissional e sejam úteis, também, à produção nacional;
11.8 (148) Definição duradoura de Programas, Currículos e Métodos de ensino;
11.9 (149) Criar programas concretos para Área de Projecto e para a Formação Cívica, onde constem áreas de interesse específico, quer para o aluno, quer para a comunidade;
11.10 (150) Criar um “Regulamento do Aluno”, que assente na exigência do conhecimento e do esforço, na disciplina e na implementação de valores patriotas e morais;
11.11 (151) Restaurar o respeito pela figura do professor e a dignidade da sua carreira;
11.12 (152) Anular o “Acordo Ortográfico” nas escolas e repor o Português correcto;
11.13 (153) Reformular os programas de cidadania, eliminando as prerrogativas à ideologia de “género” e ao lixo propagado pela sua mentira, como meio de doutrinação das crianças;
11.14 (154) Apoiar as famílias que optam por ter os filhos em colégios particulares e que desse modo aliviam o Estado com o custo de um posto escolar, através da atribuição de um “Cheque-escolar” tendencialmente igual ao valor de um posto escolar no Ensino Público;
11.15 (155) Apoiar as Associações Filarmónicas e Grupos Folclóricos, depositários de uma parte importantíssima do património cultural português;
11.16 (156) Criar o Estatuto Profissional do Artista;
11.17 (157) Impulsionar uma rede de Ateliês e Oficinas;
11.18 (159) Criar Cooperativas Empresariais de Artes & Ofícios Tradicionais;
11.19 (159) Desenvolver uma política de afectação de património municipal ao desenvolvimento regular de actividades artísticas;
11.20 (160) Reinstituir o Ministério da Cultura, com a incumbência principal de promover a cultura portuguesa e salvaguardar o património imaterial da nossa Nação;
11.21 (161) Reverter a actual municipalização do ensino, geradora de maiores assimetrias no âmbito da Educação, de acordo com o desenvolvimento municipal, e de aumento da burocracia.
Nota: os números indicam o capítulo do programa do PNR e entre parêntesis a página em que se encontra a informação.
Chega
1. Desde logo, a intransigente defesa da vida, desde a sua concepção, até à morte natural.
2. Depois, a procura da convergência com os mais generosos países europeus no que reporta a prestações familiares.
3. Desde já, a criação de um cheque-família, a todos os casos em que ambos os pais sejam de naturalidade e nacionalidade portuguesa, e que residam oficialmente em Portugal, estipulando o valor de 1 ordenado mínimo para o agregado familiar com 3 filhos.
Nota: A ordem dos partidos corresponde ao resultado do último ato eleitoral realizado em Portugal, as Eleições Europeias. O Chega não estava constituído como partido nesse momento e por isso é o último partido a aparecer.
* Os jesuítas em Portugal assumem a gestão editorial do Ponto SJ, mas os textos de opinião vinculam apenas os seus autores.
